STF

Brasília Câmara conclui votação de alterações na Lei de Improbidade

Câmara conclui votação de alterações na Lei de Improbidade

A matéria foi aprovada por 287 votos a 133 e segue para sanção presidencial

  • Brasília | Thais Rodrigues, do R7, em Brasília

Plenário da Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de revisão da Lei de Improbidade Administrativa ( PL 2505/21). A matéria, que foi aprovada por 287 votos a 133, segue para sanção presidencial. Nessa nova versão da legislação, danos causados por imprudência, imperícia e negligência não poderão configurar improbidade.

Atualmente, a Lei prevê a condenação de servidores do Estado que lesarem os cofres públicos, mesmo sem intenção de cometer crime, como em casos de omissão ou outros atos considerados culposos. Caso aprovada por Bolsonaro, a condenação de agentes públicos só acontecerá com a comprovação de dolo, ou seja, a intenção de cometer atos irregulares.

A comprovação de intencionalidade veio a partir da decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. Para Mendes, a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se "excessiva ou desproporcional”.

Ações ou omissões decorrentes de divergência na interpretação da lei também não poderão ser punidas. Para isso, o Ministério Público terá a possibilidade de fazer acordos, e o juiz a opção de converter sanções em multas.

Na noite desta terça-feira (5), o texto-base, que entrou em discussão no mês de junho, foi aprovado na Casa após modificações do Senado. Por sugestão do relator da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), os deputados aprovaram alterações pontuais e rejeitaram uma emenda sobre nepotismo. Os senadores queriam incluir a contratação de familiares como exceção à regra que exige dolo.

O texto aprovado pela Casa inclui uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a contratação, mas diz que não configura improbidade a mera nomeação ou indicação de parentes.

A Câmara também rejeitou a proposta que estabelecia o prazo de um ano para que o Ministério Público competente manifeste interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso, ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso.

Últimas