CCJ da Câmara aprova desoneração da folha até 2023

Proposta previa desoneração até 2026, mas, para evitar veto do governo, relator complementou voto reduzindo o prazo

  • Brasília | Sarah Teófilo, do R7, em Brasília

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Plenário da Câmara dos Deputados
Adriano Machado/Reuters-01/02/2021

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou, na manhã desta quarta-feira (17), o projeto de lei que desonera a folha de pagamento até 2023 para 17 setores, incluindo  indústria, serviços, transportes e construção. A matéria, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa desoneração até 2026, mas houve alteração para evitar veto do governo federal. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

"Ontem, no final da noite, inclusive com a participação da presidência desta Casa, com o líder do governo e com o governo, construímos um acordo no sentido de, em vez de fazer essa prorrogação até 2026, fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver nenhma possibilidade de veto”, afirmou o relator da matéria, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

Existe urgência para o andamento da matéria, que precisa ser aprovada até o fim do ano, quando vence a desoneração. O projeto prevê que os 17 setores em questão paguem a contribuição previdenciária dos trabalhadores sobre o faturamento com alíquota de 1% a 4,5%, e não de 20% sobre os salários.

A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade da proposta, observando se o texto é constitucional, não cabendo alteração do mérito. Houve, entretanto, permissão na última terça-feira (16) para que o mérito fosse alterado, o que possibilitou a redução da desoneração de 2026 para 2023. Antes disso, o projeto que previa cinco anos seria aprovado na Câmara, com possível mudança no Senado. Com isso, a matéria voltaria à Câmara, demorando ainda mais para seguir para sanção do presidente da República.

Nesta quarta-feira, Bia Kicis ressaltou que a desoneração deveria ser permanente, mas que isso só virá com a reforma tributária. "Enquanto a reforma não se torna realidade, e em um momento delicado que vivemos, essa prorrogação da desoneração se faz bastante importante neste momento. Mas precisamos fazer com que a folha seja desonerada de forma permanente", afirmou.

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A desoneração da folha de pagamento, conforme pontuado no relatório de Marcelo Freitas, é "feita ao se possibilitar ao contribuinte do tributo optar pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta".

No substitutivo enviado por ele, alterando o prazo de prorrogação da proposta, foi incluído um artigo que prevê que o Executivo vai definir "mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamento sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pela aprovação da matéria". A questão foi abordada pela vice-líder do PT Erika Kokay (DF), que enfatizou que a desoneração não pode resultar em aumento do lucro das empresas e "não se traduzir na ampliação do emprego". O partido orientou pela aprovação da matéria, com a ressalva.

A proposta passou pela Comissão de Finanças e Tributação em setembro deste ano e sofria resistência à aprovação na CCJ depois que os governistas condicionaram a desoneração à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Após passar pela Câmara, o texto segue para o Senado. O cenário no Senado é positivo para a aprovação da matéria, conforme informado por parlamentares.

Precatórios

Anteriormente, o governo estava condicionando a aprovação da desoneração à aprovação da PEC dos Precatórios. A proposta em questão pretende abrir um espaço no Orçamento de 2022 na ordem de R$ 91,6 bilhões, e o governo aposta no projeto para conseguir recursos para financiar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, com parcelas de R$ 400. A PEC passou com dificuldade na Câmara e, agora, enfrenta resistência no Senado. Isso porque existe uma dúvida por parte dos senadores sobre o espaço fiscal aberto, visto por muitos como um exagero, quando o governo precisa de no máximo R$ 50 bilhões para financiar o programa social.

A presidente da CCJ na Câmara, Bia Kicis (PSL-DF), aliada do presidente Jair Bolsonaro, chegou a dizer que a desoneração só seria pautada na comissão depois que a PEC fosse aprovada. Na última semana, entretanto, Bolsonaro confirmou a desoneração da folha de pagamento por mais dois anos. Com isso, a base do governo, que havia condicionado a aprovação de uma matéria à outra, recuou, e a votação da proposta ganhou força.

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