Brasília CCJC aprova proposta de emenda constitucional dos precatórios

CCJC aprova proposta de emenda constitucional dos precatórios

Proposta foi aprovada por 32 votos a 26. Comissão especial será criada para discutir a questão

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

Darci de Matos deu parecer favorável quanto à constitucionalidade da proposta

Darci de Matos deu parecer favorável quanto à constitucionalidade da proposta

Câmara dos deputados

Por 32 votos a 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela constitucionalidade da emenda constitucional dos precatórios. A proposta precisava passar primeiro pela CCJ para que possa agora ser criada uma comissão especial para discutir sobre o assunto.

O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Congresso Nacional, teve reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para tratar do tema nas últimas semanas.

Guedes, disse ontem que fez um “pedido desesperado de socorro” ao  Judiciário e ao Legislativo para resolver o problema dos precatórios. A afirmação foi feita em tom de brincadeira durante diálogo com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

A solução levantada até então era de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Fux, fixasse o limite de pagamento de R$ 39 bilhões dos R$ 89,1 bilhões devidos pela União, parcelando a dívida. Entretanto, não houve avanço sobre o tema nos últimos dias.

Pacheco afirmou nesta quinta-feira (16) que uma solução para o impasse em torno dos precatórios deve ser obtida em breve. Segundo ele, haverá foco na questão na semana que vem. “Vamos nos debruçar para dar uma solução definitiva à questão dos precatórios. Isso é fundamental que aconteça no Brasil, até para que a gente possa enfrentar os outros problemas”, disse.

Precatórios são dívidas que a União, estados e municípios têm com os cidadãos que ganham causas na Justiça por indenizações trabalhistas, benefícios não pagos, salários atrasados ou desapropriações. Ao invés de pagar a dívida assim que sai a decisão judicial, o governo opta por dar um precatório, que, na prática, funciona como uma senha na fila de espera dos pagamentos. Em geral, o governo usa o precatório quando o valor da indenização supera R$ 30 mil.

Para cumprir o teto de gastos e abrir espaço para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, o governo federal propôs uma mudança na Constituição para permitir o parcelamento de dívidas do poder público com cidadãos e empresas reconhecidas pela Justiça (precatórios) em até dez anos.

O que diz a  PEC 23/2021

A PEC muda o pagamento dos  precatórios. Até 2029, aqueles com valor acima de R$ 66 milhões poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. A avaliação do Ministério da Economia é de que de, se a PEC for aprovada ainda neste ano, 47 precatórios poderão ser parcelados, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022. Precatórios de até 60 salários mínimos — hoje R$ 66 mil – continuam sendo quitados à vista. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total superar 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

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