Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta apostas esportivas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa — as chamadas bets. Houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara. Por isso, caso os senadores mantenham as mudanças no plenário da Casa, o projeto precisará passar por uma reanálise dos deputados antes de seguir para a sanção presidencial.

O texto, que agora vai para o plenário, trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. Aprovado pela Comissão de Esporte do Senado no início deste mês, o projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.

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Em relação à carga tributária, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o senador propôs uma redução de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal, que, inicialmente, calculava arrecadar de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas.

O percentual, na indicação do relator, recairá sobre pessoas jurídicas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport, modalidade em que participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. 

Outra mudança é a exigência de que as empresas de apostas esportivas tenham "brasileiro como sócio-detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica", como diz o parecer. 

Para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões.

Para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração no território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de adotar política de prevenção ao crime.

Emendas

Cinco emendas propostas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foram acatadas e acrescentadas ao projeto. O senador propôs a destinação de 1% do valor arrecadado ao Ministério da Saúde para prevenção e tratamento de pessoas viciadas em jogos de azar. Ele também propôs a proibição de apostas de viciados em jogo, como forma de preservar a saúde das pessoas que sofrem da doença.

O senador propôs ainda a possibilidade de as apostas serem pagas por meio de cartões de crédito por intermédio de empresas habilitadas e com protocolos de segurança reconhecidos. As outras emendas acatadas são a que proíbe publicidade em intituições e a que prevê a destinação de 10% dos recursos do Fies a indígenas, quilombolas e estudantes de áreas rurais.