Brasília Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

Proposta foi promulgada em sessão solene do Congresso e consolida mudanças aprovadas recentemente pela LGPD

  • Brasília | Mariana Londres, do R7, em Brasília com Estadão Conteúdo

Rodrigo Pacheco comandou a sessão de promulgação da PEC nesta quinta-feira

Rodrigo Pacheco comandou a sessão de promulgação da PEC nesta quinta-feira

Roque de Sá/Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. A promulgação ocorreu durante uma solenidade que contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem, no entanto, a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

A alteração consolida um pacote de mudanças aprovadas recentemente para aprimorar o tratamento de dados no país, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A legislação provocou uma série de alterações na dinâmica de empresas, especialmente aquelas que operam na internet. Pela PEC, a União terá competência privativa para legislar sobre o tema.

A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito aos sigilos pessoais, como sigilo de correspondência e comunicações telegráficas. Além destes, passa então a ser um direito fundamental o direito "à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

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