DF Record Sancionadas mudanças que agilizam medidas protetivas após denúncias

Sancionadas mudanças que agilizam medidas protetivas após denúncias

A medida foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha. A partir de agora, as medidas protetivas de urgência serão concedidas no momento em que a mulher que for vítima de violência fizer a denúncia a autoridades policiais. A medida foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União. A lei também prevê que a proteção será concedida independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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