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Brasília Gilmar Mendes vota no STF contra abate de animais apreendidos

Gilmar Mendes vota no STF contra abate de animais apreendidos

Ação no Supremo questiona se animais retidos em operações contra maus-tratos podem ser sacrificados

  • Brasília | Emerson Fraga e Renato Souza, do R7, em Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF

Reprodução/YouTube

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou, nessa sexta-feira (10), contra a possibilidade de abate de animais apreendidos em operações contra maus-tratos. Ele é relator da arguição de descumprimento de prefeito fundamental (ADPF) 640, que questiona o tema no STF.

De acordo com Gilmar, ficou demonstrada pelo autor da ação, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), “a existência de decisões judiciais autorizando o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, em interpretação da legislação federal que viola a norma fundamental de proteção à fauna, prevista no art. 225, §1º, VII, da CF/88”.

O ministro citou no relatório caso concreto em Minas Gerais que é um dos mencionados no processo. Para Mendes, não se pode perpetuar um ciclo vicioso que leva os animais à crueldade ou ao abate. “A leitura dessas decisões e do parecer do Ministério Público no caso de Patrocínio/MG demonstra que a situação de maus-tratos impostas por criadores particulares é reverberada pela omissão estatal na proteção dessas espécies, culminando com o processo de abate das aves naqueles casos em que os animais são recuperados. Ou seja, há um círculo vicioso de exploração e crueldade contra os animais que culmina com a sua extinção”.

Para Mendes, o abate dos animais apreendidos por maus-tratos afronta a razão de ser dos precedentes do Supremo acerca da proteção ambiental. “Nessa linha, é importante assentar, por exemplo, que a atividade de criação de animais para consumo é de grande relevância para a economia nacional e para a alimentação da população, razão pela qual deve ser realizada a partir das determinações sanitárias e de proteção ambiental, evitando-se práticas que causem sofrimento injustificado aos animais”, afirmou.

Mendes defende, por fim, que os animais sejam “prioritariamente libertados em seu habitat” após a apreensão. O caso está sendo julgado no plenário virtual do Supremo até o dia 17. 

Leia a íntegra do voto do relator:

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