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Brasília Governador do DF questiona no STF mudanças no ICMS de mercadorias

Governador do DF questiona no STF mudanças no ICMS de mercadorias

As alterações são nas normas gerais da Lei Kandir, que regem o ICMS na circulação interestadual de mercadorias

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

O governador do DF, Ibaneis Rocha

O governador do DF, Ibaneis Rocha

Lúcio Bernardo Junior/Agência Brasília - Arquivo

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as alterações nas normas gerais da Lei Kandir, que rege o ICMS. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu levar o julgamento diretamente ao plenário do STF, sem exame prévio da liminar.

A lei complementar questionada por Ibaneis mudou a regulamentação da cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e serviços de um fornecedor de um estado para um consumidor em outro estado.

Com a alteração, nas transações interestaduais que envolvam o consumidor final — que não é contribuinte do ICMS — o diferencial de alíquota cabe ao estado do comprador do produto ou do serviço. Será responsabilidae do fornecedor recolher a diferença e repassá-la ao estado do consumidor final. 

De acordo com a justificativa do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro, o objetivo é fazer frente às mudanças trazidas pelo crescimento do comércio eletrônico.

Na ação, Ibaneis alega que a alteração da lei que rege o imposto passou a considerar como fato gerador do ICMS a circulação física das mercadorias ou serviços, em sentido contrário ao da jurisprudência do Supremo. O STF havia entendido que a hipótese de incidência do imposto é a circulação jurídica dos bens comercializados, com alteração da titularidade. A ação argumenta que, isoladamente, a circulação física da mercadoria não tem relevância jurídica para incidir imposto.

Ibaneis argumenta ainda que a lei complementar modificou o sujeito ativo do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias e serviços para consumo final. A nova redação da lei prevê que a diferença entre alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual (Difal) será devida ao estado onde a mercadoria entra, ainda que o comprador tenha domicílio fiscal em outro local.

O governador argumenta que o entendimento do Supremo é que o sujeito ativo do ICMS é o estado em que está localizado o estabelecimento que compra a mercadoria, que não necessariamente coincide com o estabelecimento onde teria ocorrido a entrada da mercadoria naquele estado. 

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