Brasília Governo cria empresa para gerir setor de energia nuclear no país

Governo cria empresa para gerir setor de energia nuclear no país

Empresa que contará com funcionários vindos da CNEN terá como missão monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear no país

  • Brasília | Lucas Nanini, do R7, em Brasília

Usina Nuclear em Angra dos Reis (RJ)

Usina Nuclear em Angra dos Reis (RJ)

Eletrobras/Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A empresa pública terá a finalidade de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear no país, bem como a proteção radiológica e das atividades e instalações nucleares no território nacional.

A lei determina que a autarquia federal terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e atuação no território nacional.

A autoridade tem origem no desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a comissão, por isso não haverá impacto orçamentário. Serão 922 pessoas na nova empresa, todas vindas da CNEN.

Entre as atribuições da ANSN estão as de estabelecer normas e requisitos específicos sobre segurança nuclear, proteção radiológica, editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais. Caberá à autarquia permitir ou rejeitar contruções de instalações nucleares e criar planos de emergência nuclear e radiológica.

A medida provisória que estabeleceu a criação da autarquia foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano. O texto passou pela avaliação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser sancionada pelo chefe do Executivo.

Na ocasião em que a MP foi publciada, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a criação da ANSN se fazia necessária para atender as normas internacionais, já que não é permitido que uma mesma autarquia faça e fiscalize as próprias atividades com materiais radioativos, como ocorria com a CNEN.

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