Brasília Governo cria grupo de trabalho para regulamentar combate a fake news

Governo cria grupo de trabalho para regulamentar combate a fake news

Segundo portaria assinada pela Advocacia-Geral da União (AGU), o tema será debatido na Procuradoria de Defesa da Democracia

  • Brasília | Plínio Aguiar, do R7, em Brasília

Lula dá posse ao novo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, no Planalto

Lula dá posse ao novo ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, no Planalto

Ricardo Stuckert / 02.01.2023

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo de trabalho para combater a desinformação sobre políticas públicas. Segundo a portaria, publicada na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial da União, o grupo tem por finalidade "obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação" da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

De acordo com o texto, as reuniões do grupo de trabalho poderão ocorrer de modo híbrido, presencial ou virtual. Os debates entre os representantes e convidados terão a duração de 30 dias, prorrogáveis por ato do advogado-geral da União. 

O grupo terá a seguinte composição: procurador-geral da União, que vai ser o presidente; dois representantes indicados pelo Advogado-Geral da União; e um representante da Secretaria-Geral de Consultoria.

Serão convidados a participar do grupo um representante, titular e suplente das seguintes áreas: ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos; Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; os conselhos do Ministério Público e da Justiça; Ordem dos Advogados do Brasil; e as associações das Emissoras de Rádio e Televisão, de Jornalistas, de Jornalismo Investigativo e de Imprensa.

A nova pasta dentro da AGU foi anunciada por Jorge Messias durante a cerimônia de posse do cargo, no Palácio do Planalto. "Quero anunciar a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, que vai contribuir com os esforços de democracia defensiva e promover pronta resposta a medidas de desinformação e atentados à eficácia das políticas públicas", disse.

"Essa procuradoria funcionará, ainda, como ponta de lança de uma atuação interinstitucional que promoverá a estratégia brasileira de defesa da democracia — com a fundação do Sistema Nacional de Proteção à Democracia —, para a proteção da ordem constitucional, da integridade da decisão pública e da legitimação dos Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções", completou Messias.

Bessias

O novo AGU foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Ele ficou conhecido como "Bessias", por ter tido o nome citado na interceptação de conversa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente, em 2016. À época, ele seria responsável por entregar ao petista o termo de posse como ministro da Casa Civil, em caso de decisões judiciais em que fosse preciso Lula ter foro privilegiado.

O que dizem os especialistas?

Especialista em direito constitucional, o professor e advogado Daniel Lamounier alerta para eventuais excessos que possam ser praticados na execução dos trabalhos, já que não há legislação brasileira que defina o que é considerado fake news. Um projeto sobre o tema ainda está em discussão no Congresso Nacional.

"Deve-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade. A norma deve ser construída com embasamento técnico, e não pautada em mero revanchismo. A liberdade de imprensa, de informação, de comunicação é o alicerce de um regime democrático", acrescenta Lamounier.

De acordo com o especialista, qualquer exagero é inconstitucional e deve ser objeto de controle. "Por mais que haja algum excesso agora, existe ainda o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal."

Antônio Carlos de Freitas Júnior, advogado e professor de direito constitucional, explica que não há uma norma sobre desinformação no ordenamento jurídico brasileiro, e a criação da pasta pela AGU busca pedir medidas ao Poder Judiciário.

"Não é que esse órgão vá fazer censura, que esse órgão vá decidir, mas, sim, é um órgão especializado dentro da AGU para pedir jurisdição ao Poder Judiciário. É importante porque organiza melhor a questão interna da AGU", analisa Freitas Júnior.

"O que há de complexo é que foi utilizada a conceituação do projeto de combate a fake news, que ainda não foi aprovado. Ou seja, é uma inovação do ponto de vista de organização interna. É uma importante iniciativa, mas não é acabativa, não é a solução", completa.

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