Brasília Governo de Alagoas questiona no STF trechos dos acordos da Braskem

Governo de Alagoas questiona no STF trechos dos acordos da Braskem

O pedido ocorre depois que a mina número 18 da mineradora, localizada em Maceió, sofreu rompimento

  • Brasília | Gabriela Coelho, do R7, em Brasília

Parte de bairro em Maceió afundou após rompimento

Parte de bairro em Maceió afundou após rompimento

Reprodução/Defesa Civil de Alagoas

O Governo de Alagoas pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de acordos celebrados em processos sobre as atividades de mineração da empresa Braskem em Maceió (AL).

O estado pediu ainda que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas que permitiram a transmissão de propriedade imobiliária à empresa e a exploração econômica da área devastada. 

O pedido ocorre depois que a mina número 18 da Braskem, localizada em Maceió, sofreu um rompimento, no último domingo (10), no trecho da lagoa próximo ao bairro Mutange. Segundo a Defesa Civil Municipal, a mina e todo o seu entorno foram desocupados.

De acordo com o pedido, a exploração na área afetada pelo dano ambiental ocorre há décadas, período em que houve, de um lado, o compartilhamento das externalidades negativas culminando no dano ambiental e, de outro, o acúmulo de riquezas privatizadas pela empresa e suas antecessoras.

Clique aqui e receba as notícias do R7 no seu WhatsApp
Compartilhe esta notícia pelo WhatsApp
Compartilhe esta notícia pelo Telegram
Assine a newsletter R7 em Ponto

"A contraposição desse cenário com o valor das indenizações e a consequente aquisição dos imóveis afetados evidencia a incompletude dos valores dispendidos para obtenção da quitação 'integral', de modo que as cláusulas do acordo objurgadas violam o preceito constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado", diz o documento. 

O governo alagoano diz ainda que há lesão a preceitos fundamentais quando os acordos negociados autorizam que a mineradora se torne proprietária de parcela substancial da capital alagoana, e autorizada, inclusive, permitem explorar economicamente a região por ela devastada, beneficiando-se assim da própria torpeza. 

"Tais lesões decorrem da celebração de acordos que transigem sobre direitos coletivos afetados por dano ambiental de dimensão intermunicipal, inegável complexidade e conflituosidade, dando quitação ao responsável pela degradação sem a devida participação de todos os Entes Federativos diretamente afetados." 

Últimas