ICMS: Mendonça dá 24 h para governo federal se manifestar sobre proposta de governadores
Ministro do STF decide se valida ou não acordo que prevê redução na base de cálculo do imposto
Brasília|Renato Souza, do R7, em Brasília
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal, o Senado e a Câmara se manifestem em 24 horas sobre proposta dos governadores para o cálculo do ICMS. Após esse período, o processo volta para a decisão.
Mendonça afirma que vai avaliar a homologação do acordo "com ou sem manifestação". O magistrado atendeu a pedido do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Os secretários estaduais apresentaram proposta de redução na base de cálculo do ICMS até o fim de 2022. O imposto incide sobre combustíveis, transportes coletivos, telecomunicações e energia elétrica.
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Os estados sugerem que o governo federal realize a compensação da perda de arrecadação com a redução do imposto. Uma das formas seria por meio de abatimento da dívida dos entes federativos com a União. A compensação partiria de uma perda mínima de 5% sobre a redução na cobrança.
