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Brasília Lira diz ao STF que não se deve fixar prazo para apreciar impeachment

Lira diz ao STF que não se deve fixar prazo para apreciar impeachment

Parlamentar afirma que a decisão tem caráter político, e não administrativo, como outros atos do setor público

  • Brasília | Renato Souza, do R7, em Brasília

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 15.9.2021

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corte não deve fixar um prazo para que sejam analisados pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. A manifestação do parlamentar ocorreu em uma ação apresentada pelo PDT que pede que o Poder Judiciário determine que as denúncias de crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo sejam apreciadas.

Para Lira, impeachment constitui "solução extrema" e o voto popular deve ter peso em decisões do tipo. "Não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República seja examinada pela Presidência da Câmara dos Deputados", diz manifestação de Lira. 

"É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos e o Presidente da República não é exceção. Entretanto, o impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas em uma democracia deve ser sempre o voto popular", completa o documento enviado ao Supremo.

De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da Câmara decidir-se pela abertura de processo de impeachment contra o presidente em casos de crime de responsabilidade. Mais de cem acusações contra o presidente por eventual crime de responsabilidade foram protocoladas na casa legislativa.

Para Lira, a abertura ou a rejeição representa um ato político, e não administrativo. O mesmo argumento é utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no processo. "Vale ressaltar que a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados sobre denúncia por crime de responsabilidade imputada ao Presidente da República em nada se assemelha aos atos administrativos. Expressa função política, não administrativa", completou Lira.

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