A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (1º) para invalidar uma lei que reduziu as restrições para publicidade institucional em ano eleitoral. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado e permitia o acréscimo de até R$ 25 milhões em publicidade neste ano.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e a votação ocorre até a meia noite desta sexta-feira. A lei sancionada permite a veiculação, no segundo semestre deste ano, de peças publicitárias relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19.
Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram para vedar a aplicação da lei neste ano. Luiz Fux, Dias Toffoli e Rosa Weber votaram contra os demais, para manter a validade da legislação.
O Supremo ainda pode decidir se a medida valerá ou não para as próximas eleições. O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a votar contra a eficácia da lei, afirmou que a medida "pode implicar favorecimento dos agentes públicos que estiveram à frente dessas ações".
O magistrado afirmou que a ampliação dos gastos de publicidade no ano eleitoral pode "configurar desvio de finalidade no exercício de poder político" e ferir a liberdade de voto. O ministro Dias Toffoli discordou, Para ele, a lei aprovada não permite o uso da publicidade institucional para beneficiar partidos ou candidatos, mas sim "a realização de propaganda direcionada à pandemia da Covid-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público".