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Brasília Mendonça dá 48 h para estados se manifestarem sobre ICMS

Mendonça dá 48 h para estados se manifestarem sobre ICMS

Decisão do magistrado pode afetar o valor de incidência do imposto sobre os combustíveis

  • Brasília | Renato Souza, do R7, em Brasília

Ministro André Mendonça é o relator de uma ação do governo federal sobre ICMS

Ministro André Mendonça é o relator de uma ação do governo federal sobre ICMS

Edu Garcia/R7 - 20.05.2022

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que os estados e o Distrito Federal se manifestem sobre uma ação protocolada pela União que tem como objetivo reduzir o valor do ICMS cobrado pelos estados.

O magistrado aceitou que todos os secretários que integram o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sejam parte no processo. De acordo com a decisão, os entes federados devem apresentar dados sobre a incidência do imposto sobre o combustível.

Mendonça também pede à Advocacia-Geral da União (AGU) que se manifeste novamente no caso. Uma liminar, ou seja, decisão provisória, concedida pelo ministro no dia 13 de maio, suspendeu um acordo entre os estados para evitar cumprir a lei aprovada pelo Congresso que reduz a incidência do ICMS sobre o diesel e a gasolina.

A lei estabelece uma alíquota única entre os estados. No entanto, o Confaz aprovou resolução que permite uma "equalização máxima". Desse modo, seria possível criar cobranças diferentes para cada unidade da federação.

A aplicação de ICMS no preço dos combustíveis é alvo de disputa entre a União e governadores. Os estados alegam que a redução no imposto reduz a arrecadação e a União quer uniformizar a cobrança para impedir reajuste nas tarifas ao consumidor.

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