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Brasília Orçamento secreto: Congresso divulga dados, mas oculta nomes

Orçamento secreto: Congresso divulga dados, mas oculta nomes

Câmara e Senado publicam ato conjunto, mas não dão informações retroativas de parlamentares que receberam emendas

  • Brasília | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

Emendas de relator foram suspensas por decisão do STF, que cobrou mais transparência

Emendas de relator foram suspensas por decisão do STF, que cobrou mais transparência

Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O Congresso Nacional publicou, nesta quinta-feira (25), um ato conjunto promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução das emendas de relator do chamado orçamento secreto. O texto detalha para quantos ministérios do governo federal esses recursos foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, contudo, não informa quais parlamentares foram contemplados com a verba.

A justificativa para não dar transparência às emendas repassadas a deputados e senadores que já foram executadas é a “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro” das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos, o que dificulta o registro dos nomes dos parlamentares que participaram do orçamento secreto, segundo o Congresso.

Segundo o ato conjunto, também não é possível detalhar quais políticos foram atendidos com as emendas de relator devido à “não exigência e inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.

A decisão do parlamento atende apenas a parte de uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Em julgamento no plenário há duas semanas, a maioria da Corte votou para suspender os repasses do orçamento em secreto e cobrou que o governo e o Congresso adotassem medidas de transparência para a execução dos recursos dos exercícios orçamentários de 2020 e 2021, para que fosse assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.

As emendas de relator são controladas pelo parlamentar que é escolhido pelo Congresso para elaborar o parecer da LOA (Lei Orçamentária Anual). Esse congressista pode sugerir ao governo federal qual deve ser a destinação desses recursos. Como não há uma regra específica para a aplicação dessas emendas, tradicionalmente, as verbas são repassadas a deputados e senadores que apoiam o governo.

Resolução

Em nota publicada também nesta quinta-feira, a Presidência do Senado informou que será apresentado e pautado em sessão do Congresso Nacional, nesta sexta-feira (26), um “projeto de resolução de autoria das mesas de ambas as Casas alterando normas regimentais para ampliar a publicidade e a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral para as próximas Leis Orçamentárias Anuais”.

Segundo o texto que será apresentado, na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, “a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório geral”.

Já na fase de execução da lei orçamentária, o projeto amplia a transparência do processo de execução dessas emendas, “definindo regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”.

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