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Brasília 'Papai do céu ajudou', diz Bolsonaro sobre sorteio de Mendonça para relatar ação do ICMS

'Papai do céu ajudou', diz Bolsonaro sobre sorteio de Mendonça para relatar ação do ICMS

Mendonça atendeu o governo e derrubou políticas estaduais de ICMS sobre diesel

  • Brasília | Carlos Eduardo Bafutto, do R7, em Brasília

Presidente Jair Bolsonaro

Presidente Jair Bolsonaro

Reprodução/YouTube

O presidente Jair Bolsonaro comemorou nesta sexta-feira (13) o fato de o ministro do STF André Mendonça ter sido sorteado para julgar o pedido de liminar da Advocacia-Geral da União contra políticas estaduais para cobrança do ICMS sobre o diesel. Mendonça deferiu nesta sexta o pedido de medida cautelar da AGU.

"Ajuizamos uma ação no Supremo Tribunal Federal. Lá, eu tenho dois ministros indicados por mim. Então, a chance [é] 20%. E papai do céu nos ajudou. Hoje, pela manhã, ajuizamos a ação. Caiu com o ministro André Mendonça, e, com total isenção, ele deferiu a liminar", comemorou o presidente. Bolsonaro fez o comentário durante seu discurso na abertura da Convenção Nacional do Comércio Lojista, em Campos do Jordão (SP). O evento é organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDL-SP).

Medida cautelar deferida por André Mendonça

De acordo com Mendonça, ficaram claras a relevância e a urgência da questão. "Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo — autor da presente demanda — quanto o Chefe do Poder Legislativo federal — que instou o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] a reanalisar a questão por meio do ofício mencionado — ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro.

Após a decisão, o Confaz informou em nota que, para o conselho apresentar manifestação, é necessária a realização de reunião do colegiado. "Nesta linha, destacamos que a próxima reunião está prevista para ser realizada no dia 1º de julho de 2022", diz a nota.

A ação

A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo pediu ao STF que suspenda o convênio do Confaz que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.

O governo solicitou também informações ao Confaz, bem como às casas legislativas do Congresso Nacional, e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.

A cláusula quarta diz que estados e Distrito Federal poderão estabelecer fator de equalização de carga tributária máxima, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.

Já a cláusula quinta afirma que, para a aplicação do disposto citado acima, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade da federação em que se localizar o destinatário do combustível.

Em março deste ano, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que muda a forma de cobrança do ICMS em operações que envolvem combustíveis. Depois, ele foi sancionado por Bolsonaro. Com a nova legislação, a alíquota do imposto será cobrada sobre o valor fixo por litro, e não sobre o preço do produto.

Após reunião, o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação do congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por 90 dias. O congelamento foi definido em novembro do ano passado e prorrogado em janeiro deste ano até 31 de março.

Em atendimento ao projeto de lei sancionado por Bolsonaro, os governadores decidiram também adotar novo cálculo do ICMS sobre o diesel. Dessa forma, a cobrança estabelecida foi de R$ 1,006 em cada litro do diesel S10 (o de uso mais difundido).

Para o governo, porém, o valor cobrado está acima do preço fixado antes da alteração. "Além de juridicamente insustentável, a persistência da prática de alíquotas assimétricas onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura", diz a ação.

Em live nas redes sociais nesta quinta-feira (12), Bolsonaro afirmou que seria necessário "tomar alguma atitude" para impedir a escalada do preço dos combustíveis. Além disso, reclamou da Petrobras e disse que a empresa precisa ter responsabilidade com a população.

"Está previsto em lei, no caso da Petrobras, que ela tem que ter o seu papel social no tocante ao preço de combustíveis. Ninguém quer que a Petrobras tenha prejuízo ou fazer o que a senhora Dilma [Rousseff, ex-presidente] fez lá atrás, interferindo artificialmente no preço da Petrobras. A gente espera, aqui, redução do preço. Vamos ter que recorrer à Justiça", disse o presidente.

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