Brasília Partido exige ‘teste ideológico’ para escolha de advogado na Câmara

Partido exige ‘teste ideológico’ para escolha de advogado na Câmara

O profissional vai atuar na liderança do partido Novo. Especialistas divergem sobre a constitucionalidade dos requisitos

  • Brasília | Emerson Fraga, do R7, em Brasília

Especialistas divergem sobre a constitucionalidade da medida

Especialistas divergem sobre a constitucionalidade da medida

Adriano Machado/Reuters-01/02/2021

O partido Novo está exigindo aprovação em um “teste ideológico” para candidatos a uma vaga de assessor jurídico sênior na liderança da bancada na Câmara dos Deputados. Entre as atribuições da vaga, anunciada em um portal de empregos na internet e divulgada na intranet da própria Câmara, estão a redação de projetos de lei, a emissão de pareceres técnicos e a atuação em prol do avanço da agenda do partido no parlamento. O salário para quem não é servidor da Casa é de R$ 13.910,13 + benefícios. Especialistas em direito ouvidos pelo R7 divergem sobre a constitucionalidade e a legalidade da exigência.

Para o advogado constitucionalista João Pedro Mello, apesar de equivocada do ponto de vista técnico, a exigência do Novo não pode ser considerada ilegal. “Dizem que o juiz Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, tinha um carimbo que imprimia a frase “stupid but constitutional” — isto é: estúpido, mas constitucional. Penso que é o caso dessa decisão do partido Novo. A ideologia pessoal e as concepções morais do jurista influenciam sua leitura das leis e da Constituição, mas um bom advogado é sobretudo um pragmático, que é capaz de orientar corretamente seu cliente e construir bons argumentos jurídicos independentemente das próprias opiniões. O Novo perde, portanto, a oportunidade de contar com bons quadros técnicos que não sejam ideologicamente alinhados. Mas não viola a Constituição”, afirma.

Já o professor Mamede Said Filho, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), considera a exigência “absurda”. “É um absurdo que um partido político se paute por isso, porque, pela Constituição, o partido político deve ser guiado pelo pluralismo, conforme o artigo 17. Penso que isso fere os direitos fundamentais da pessoa humana, citados na cabeça do artigo 17, porque o artigo 5º, inciso VIII, diz que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. Esse direito é oponível a pessoas de direito público e de direito privado. Acho importante colocar que a escolha não é para alguém que vai se candidatar; trata-se da seleção de um profissional do direito, o qual deve se pautar sempre pela lei e pela técnica em sua atuação. Eu penso, portanto, que essa exigência é inconstitucional. Isso poderia ser averiguado nas entrevistas, de modo conjunto à seleção. Agora, se forem promover uma exclusão com base em um teste ideológico seria, além de tudo, antiético”.

Nauê de Azevedo, cientista político e advogado, diz que a decisão do partido Novo, apesar de “muito controvertida”, é constitucional. “Não vejo nenhum tipo de ilegalidade, irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade, porque a gente está falando de cargo de confiança. Sendo um cargo de confiança, é natural que o parlamentar ou a parlamentar que vai escolher a pessoa tenha confiança que ela vai, efetivamente, se alinhar ao que é esperado. É mais para facilitar a lógica de trabalho, não precisar convencer a pessoa toda vez de uma determinada ideia. Mas é bastante controverso e nem sempre dá certo. Afinal de contas, nem sempre a pessoa que é técnica, que tem realmente uma aptidão muito boa pra entregar aquele trabalho técnico, especialmente na área parlamentar, vai, necessariamente, se alinhar àquela ideologia. Então, às vezes, esse teste ideológico acaba desincentivando pessoas que seriam ativos, pessoas que seriam quadros muito bons para aquela vaga, mas que não coadunam com aquelas ideias.”

O advogado trabalhista Fabio Estillac discorda do colega. Para ele, esse tipo de teste pode ser caracterizado como “perseguição política”. “É totalmente inconstitucional. Ainda mais que teste ideológico é algo bem aberto. O teste ideológico pode ser tudo o que eu quiser que seja. Se eu boto no teste ideológico se você vota no Bolsonaro e você fala “sim”, e for reprovado por isso, é perseguição política. O mesmo seria se a pergunta fosse se você votaria no Lula – se ele não contratar por conta disso, é perseguição política. Ideologia pode ser ideologia de raça, de credo, de cor, de religião. Então, na minha opinião, desta forma, é uma forma de perseguição que é inconstitucional. Acredito que seja totalmente ilegal um teste nesse formato”, pontua.

Procurado pelo R7, o Novo se posicionou por meio de nota. A legenda disse que o teste ideológico, por si só, não classifica ou desclassifica o candidato. “Todos os processos seletivos do Novo na Câmara são robustos e compostos por diversas etapas, como análise curricular, testes iniciais, teste de alinhamento ideológico, avaliação técnica específica da área, entrevista técnica-comportamental e entrevista com os deputados. O teste ideológico aplicado no processo seletivo do Novo na Câmara, por si só, não classifica ou desclassifica nenhum candidato. O objetivo é avaliar apenas o nível de alinhamento do candidato com ideais liberais. O Novo é um partido ideológico. A bancada defende que o alinhamento é necessário para que o profissional contratado esteja apto a realizar entregas de acordo com os princípios e valores do partido.”

O partido, no entanto, não explicou o que seria o teste ideológico.

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