Projeto quer ajudar as pessoas a buscar trabalho sem se preocupar com custos de transporte
ETTORE CHIEREGUINI/AGIF - AGÊNCIA DE FOTOGRAFIA/ESTADÃO CONTEÚDO - 09.06.2020A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto que cria o vale-transporte do desempregado. A proposta prevê a concessão de passagens do transporte coletivo na capital goiana a quem foi demitido sem justa causa por 30 dias. O texto segue para votação no plenário após o feriado de Carnaval.
De acordo com o projeto do vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade), o beneficiário deve cumprir ainda com o requisito de ter trabalhado na empresa por pelo menos três meses.
"A proposta busca minimizar os danos causados aos trabalhadores quando perdem o emprego sem justa causa, incentivando o cidadão/trabalhador a buscar novo trabalho sem se preocupar com os custos do transporte”, justifica o vereador.
O projeto propõe a suspensão do benefício assim que o trabalhador conseguir um novo emprego, mesmo que os 30 dias não tenham sido concluídos.
Na avaliação do advogado Francisco Camargo, a proposta é boa para os trabalhadores, mas pode conter vício de inconstitucionalidade, uma vez que abre mão de receita. "A matéria é de competência da União, que terá que financiar esse benefício de alguma forma. É preciso ter uma contrapartida para que [o prejuízo] não recaia em cima dos empregadores", avalia.
Para o ex-procurador de Justiça do TJDF e especialista em direito público, Marco Vicenzo, conta com um vício formal e deve ser derrubado por meio de veto. Isso porque o projeto não prevê nenhum tipo de orçamento para garantir a medida.
"A ideia serve de referência para outras cidades, mas não deve prosperar na capital goiana. Talvez, se o projeto tivesse sido de iniciativa de um parlamentar federal do estado e/ou com previsão do benefício de mobilidade no seguro-desemprego seria possível ser implementada", destaca.