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Brasília PSC aciona STF contra 'passaporte da vacina' para cultos em PE

PSC aciona STF contra 'passaporte da vacina' para cultos em PE

Decreto do governador que prevê exigência de documento para cultos com mais de 300 fiéis fere princípio da igualdade, diz partido

  • Brasília | Do R7, em Brasília

Fiéis durante culto religioso

Fiéis durante culto religioso

Divulgação

O Partido Social Cristão (PSC) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o “passaporte da vacina” contra Covid-19 em templos e igrejas do estado de Pernambuco. A sigla argumenta que não há exigência do comprovante para frequentar outros espaços, como shoppings e restaurantes.

A solicitação pretende derrubar o decreto do governador do estado, Paulo Câmara (PSB), que determinou a apresentação de documento que ateste vacinação de quem quiser frequentar cultos e missas em locais com mais de 300 pessoas.

O governador Paulo Câmara

O governador Paulo Câmara

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Na ação no STF, o PSC diz que é a favor da vacinação contra a Covid-19 e que confia na ciência, mas que a medida do governador fere o princípio de igualdade.

A exigência do passaporte da vacina tem sido alvo de críticas de especialistas e políticos. Autoridades dizem que o decreto pode ser caracterizado como perseguição religiosa. O próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestou contrário à medida.

"Cada vez mais lutamos por meritocracia. Isso não parece, mas é óbvio. Respeitar o direito de ir e vir, o direito ao trabalho e à liberdade de culto, não aceitar o passaporte da Covid-19. Nós conseguimos a vacina para todos os brasileiros que acharem que devem se vacinar. Nós respeitamos o direito daqueles que porventura não querem se vacinar. Não se pode admitir na ponta da linha, como vemos hoje em mais de 200 municípios, prefeitos baixando decretos proibindo matrículas em escola de crianças que porventura não foram vacinadas", afirmou o presidente.

Para especialistas, a iniciativa pode ser inconstitucional. Permitir entrada em cultos só a quem tomou a vacina desrespeita a laicidade colaborativa brasileira, violenta o sentimento religioso, fere a liberdade de consciência e de crença e desrespeita a inviolabilidade dos locais de culto e suas liturgias, segundo o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR).

Parlamentares também reagiram com duras críticas ao decreto. Para o deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a exigência é uma afronta às instituições religiosas de Pernambuco, que, segundo ele, sempre respeitaram todas as medidas sanitárias durante a pandemia.

"Trata-se de discriminação por parte do governo de Pernambuco contra as instituições religiosas. A bancada evangélica do estado já está se mobilizando e aguardando uma posição do governo. Estamos indignados diante de uma discriminação religiosa nunca vista no nosso país", disse. O parlamentar também se manifestou sobre o decreto no plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado federal Pastor Eurico (Patriotas-PE) ressalta que o decreto é arbitrário, pois foi editado sem diálogo com lideranças religiosas. "Quando vi que era verdade, fiquei pasmo. É absurdo, ilógico. Como vai exigir comprovante de vacinação ou teste se você pode ser contaminado no caminho?", questionou. "Essa atitude do chefe do estado faz com que haja essa confusão e até revolta. Está usurpando um direito das pessoas, que não podem aceitar isso caladas."

O parlamentar pondera que em outros estabelecimentos, como shoppings e também no transporte público, onde circula grande quantidade de pessoas, não há esse tipo de exigência. "Quantas pessoas se vacinaram e não têm o comprovante ou perderam o papelzinho? E o governo vai dar o teste? Porque é caro. Foi uma medida impensada. Prepotência, autoritarismo, desrespeito às instituições", enfatizou.

Liberdade religiosa
A decisão do governador de Pernambuco deixa em risco a liberdade religiosa. Além de pôr em xeque direitos fundamentais, o decreto arrisca a colaboração que as igrejas do país proporcionam aos estados na prevenção à doença, apontam especialistas.

O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, Jean Regina, afirmou ao R7 que as igrejas têm maturidade suficiente sobre a pandemia e, por consequência, sobre como adotar medidas para evitar a contaminação.

"Vivemos uma laicidade brasileira que é colaborativa. A Igreja está colaborando com o Estado. As autoridades religiosas já tinham uma maturidade para entender a complexidade do problema. Mas o grande perigo de o estado criar restrições à liberdade religiosa é que queiram construir raciocínios no sentido de tolher a liberdade religiosa", alerta.

Para a presidente da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), a advogada Edna Zilli, o decreto representa uma medida arbitrária porque, segundo ela, é possível combater a disseminação da pandemia com a adoção dos protocolos sanitários recomendados. “Não é comum esse tipo de exigência para igrejas, porque fere tanto a liberdade religiosa quanto o direito à objeção de consciência”, diz.

“Além disso, nem todos tiveram acesso à vacina em todas as etapas da imunização ou possuem meios de fazer exames a cada agenda religiosa, que costuma ser em vários dias da semana”, completa.

A presidente da associação concorda que a decisão do governo de Pernambuco fere direitos constitucionais. “Essa exigência representa uma ofensa ao direito constitucionalmente consagrado da liberdade religiosa, visto que constitui um embaraço a uma de suas dimensões basilares que é o livre exercício de culto”, afirma.

'Núcleo central do exercício da religião'
De acordo com o jurista do IBDR, a determinação fere o núcleo central da liberdade religiosa: os cultos. Além disso, é considerada desproporcional ao atual momento de controle da pandemia no país.

"A religião tem um papel fundamental na saúde mental das pessoas. O culto é um núcleo central do exercício da religião. Se a autoridade religiosa estabelece o culto como essencial, é fundamental que a pessoa compareça a esse espaço para professar sua fé", explica Jean.

"O que acontece é que, muitas vezes ao longo dos meses de 2020 e 2021, vimos que algumas atitudes de gestores municipais e estaduais foram desproporcionais com relação à atividade religiosa, em que pese a atividade ser considerada essencial à vida humana, gerando questionamentos judiciais", acrescenta.

Segundo o jurista, Pernambuco foi um dos estados brasileiros que determinaram mais restrições aos cultos. "O estado criou restrições para lives, coisa que não perdurou, e agora estamos neste momento em que há a obrigação de apresentar quadro vacinal completo ou o teste negativo", explica.

Jean, do IBDR, esclarece que a exigência afronta dois direitos, o da liberdade de crença e o da liberdade religiosa. "O núcleo essencial da liberdade religiosa é o culto que se faz no templo presencialmente", afirma.

O jurista explica que, num país em que menos da metade da população conseguiu completar o esquema vacinal contra a Covid-19, a decisão do governo de Pernambuco é considerada injusta. "Não tem para todo mundo. Se tivesse, a maioria das pessoas estaria já vacinada", argumenta.

Alto custo dos testes
A outra possibilidade, de fazer testes, é considerada pelo jurista uma opção custosa e invasiva. "É um procedimento invasivo, ruim, caro e, às vezes, não é de fácil acesso. Um fiel que participa de dois cultos por semana teria de gastar de R$ 200 a R$ 300 para poder ir à igreja. É uma decisão injusta porque estamos na fase menos gravosa da pandemia e a medida é absolutamente restritiva, fere a isonomia constitucional e impõe um peso aos cidadãos que querem professar sua fé", diz.

Jean destaca ainda que as igrejas têm seguido com disciplina os protocolos sanitários impostos. "Elas têm sido exemplo de conduta própria. A maioria dos cultos de todas as matrizes tem adotado medidas de precaução, distanciamento e uso racional do espaço. Muitas práticas têm sido adaptadas, aconselhamentos mais próximos têm sido evitados", explica.

A presidente da Anajure afirma que a exigência pode gerar uma falsa segurança e o consequente relaxamento nas medidas sanitárias. “Isso pode gerar contaminação, haja vista que as vacinas não têm garantido a imunização total, e a vacinação não está com todas as etapas concluídas.”

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