CPI da Covid

Brasília Relatório da CPI propõe 16 projetos de lei e uma PEC

Relatório da CPI propõe 16 projetos de lei e uma PEC

Entre as propostas estão o prazo para análise do impeachment, pensão a órfãos e aposentadoria por invalidez

  • Brasília | Isabella Macedo, do R7, em Brasília

Nas mais de 1.100 páginas do relatório, Renan inclui 16 propostas legislativas de diversos temas

Nas mais de 1.100 páginas do relatório, Renan inclui 16 propostas legislativas de diversos temas

Pedro França/Agência Senado - 19.10.2021

Na versão mais recente do relatório da CPI da Covid-19, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) propõe 16 projetos para criação e alterações de leis, além de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Os projetos, que abordam desde o combate da produção e divulgação de notícias falsas até a criação do Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid-19, fazem parte das conclusões finais da CPI em texto que será lido e distribuído a todos os integrantes da comissão na manhã desta quarta-feira (20).

Os projetos propostos estão na parte final da versão mais recente do relatório de Calheiros e precisam ser analisados no Senado e na Câmara antes de ser enviados para sanção presidencial e passar a ter efeito de lei.

Criminalização de fake news

Os dois primeiros projetos de lei propostos por Renan na última versão de seu relatório pretendem criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas, especialmente aquelas que envolvam temas ligados à saúde pública.

Renan destaca que foi constatado durante a investigação da comissão que há “uma profusão de perfis falsos nas redes sociais” que geram engajamento artificial em alguns tópicos. A intenção é coibir a criação desse tipo de conta. O relator também aponta o uso de robôs nas redes, usados como uma maneira de simular o comportamento de uma conta real “com o intuito de conferir mais credibilidade aos conteúdos publicados nas redes sociais”. Para esse caso, a sugestão é que as contas automatizadas só sejam permitidas com a devida identificação para o público.

Na primeira proposta, a pessoa que criar ou divulgar uma notícia falsa relacionada a saúde, segurança, economia ou tema de interesse público relevante poderá ser punida com detenção de seis meses a dois anos, além de receber multa. A pena pode ser aumentada em dois terços caso a pessoa crie ou divulgue desinformação para obter vantagem para si ou para outra pessoa.

Caso a falsa notícia dificulte o combate a situações de emergência pública, incentive o público a agir contrariamente a orientações sanitárias e propague informações sem comprovação científica ou sem identificação dos dados científicos, a pena proposta é de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

O segundo projeto voltado para combater as fake news tem o intuito de permitir que conteúdos sejam imediatamente removidos caso apresentem indícios de ofensas a direitos individuais, mas possibilitando que o usuário que teve a publicação retirada da rede possa recorrer da decisão na Justiça.

A proposta prevê que os provedores garantam a identificação do usuário que fizer publicações. Para isso, os cadastros nas redes deverão conter nome completo, data de nascimento e CPF, para pessoas físicas, e razão social e CNPJ, para pessoas jurídicas. As redes sociais também deverão impedir que o usuário possa publicar conteúdos caso não forneça, em até 30 dias, os dados para identificação ou caso use dados falsos ou não verificáveis.

Crimes hediondos

Há também duas propostas para alterar o Código Penal e a lei que dispõe sobre crimes hediondos. O objetivo, segundo o relatório, é “coibir a prática de crimes executados em função da situação de calamidade pública na saúde” e reverter o uso do produto do crime em favor do combate à pandemia.

O texto de um dos projetos propostos no relatório prevê a tipificação de crime de extermínio, que já é previsto no Estatuto de Roma, que estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional. “Trata-se de tipo penal semelhante ao do genocídio, já previsto na Lei nº 2.889, de 1956, com a diferença de ser voltado contra vítimas inespecíficas, em contraste com um grupo determinado”, aponta Renan no relatório. O projeto prevê penas de dois a 30 anos de prisão.

No outro projeto ligado a esse tema, a previsão é de aumento de pena para crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa que sejam cometidos em causa especial, relacionada às medidas de enfrentamento de situação de calamidade pública, com penas que variam de quatro a 25 anos de prisão. O projeto ainda cria um novo tipo penal para punir pessoas que atuem para influenciar de maneira danosa a administração pública sem possuir vínculos. A pena proposta é de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia

Outro projeto proposto no relatório pretende homenagear os profissionais da saúde que trabalharam no atendimento de pacientes da Covid-19 durante a pandemia. O texto prevê a criação do “Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19”, que deverá ser incluído no acervo do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. O monumento cívico, idealizado por Oscar Niemeyer e localizado na Praça dos Três Poderes entre o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, foi criado em 1986 para homenagear heróis nacionais que defenderam ideais de liberdade e democracia.

Há também outras duas proposições para homenagear os profissionais da saúde: a da criação da Ordem do Mérito da Saúde e a do Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da
Covid-19, a ser fixado no dia 12 de março.

Pensão a órfãos e aposentadoria por invalidez

Nas últimas semanas da CPI, enquanto organizava seu relatório, Renan Calheiros já havia afirmado que iria propor em suas conclusões a criação de uma pensão especial para os órfãos da Covid-19. O relator destacou nas últimas semanas a necessidade de não deixar desamparadas as pessoas que perderam os pais ou principais provedores familiares. “Há uma urgente necessidade de garantir que familiares e dependentes de vítimas do novo coronavírus não fiquem desamparados pela perda dos provedores dos lares. Infelizmente, é crescente o número de órfãos em razão da pandemia que não merecem o desamparo”, aponta o senador na versão mais recente de seu relatório.

O texto propõe o pagamento de um salário mínimo quando houver o falecimento de um dos provedores da família, retroagindo à data do óbito. A pensão especial será paga de acordo com o número de órfãos deixados, limitando-se à soma de três salários mínimos. O auxílio não poderá ser pago a pessoas que já recebem pensão por morte paga pela Previdência Social ou militar, caso a pessoa viva em família com renda familiar superior a três salários mínimos. Os órfãos da pandemia poderão receber a pensão especial até completarem 21 anos ou até os 24, caso estejam comprovadamente matriculados em instituição de ensino superior.

Outro projeto já adiantado por Renan e presente no relatório é a inclusão da Covid-19 como doença grave para os segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No texto proposto por Renan, os segurados do RGPS não precisarão cumprir carência para ter acesso à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. “Nesse contexto — e em razão de bem-vinda sugestão da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais à CPI —, apresenta-se proposição que acolhe solução a essa situação que também tem comprometido a segurança social de trabalhadores brasileiros”, diz o senador.

Gestão de saúde

Também faz parte do conjunto de propostas de Renan Calheiros um texto que dispõe sobre a responsabilidade sanitária de estados e municípios. O projeto estabelece princípios e diretrizes a serem observados dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), como “manutenção de padrão de qualidade técnica, científica e administrativa, universalmente reconhecidos e os ditames da ética profissional” e “planejamento anual que reflita as necessidades de saúde da população na região”. Trata-se do projeto mais longo do conjunto, com 41 artigos e englobando todo o funcionamento do SUS nos entes federados.

O senador apresentou também um projeto para evitar que operadoras de planos de saúde interfiram em tratamentos oferecidos a seus pacientes. Em redes onde houver verticalização da saúde — quando a operadora possui os próprios hospitais, laboratórios e demais serviços —, será obrigatória a existência de três comissões permanentes: Comissão de Revisão de Prontuários e Comissão de Revisão de Óbitos, que devem ser compostas de cinco membros, com pelo menos três médicos obrigatoriamente; e uma Comissão de Ética Médica, que deve ser formada por cinco médicos.

Renan também destaca dois projetos que já foram apresentados no Senado, um de autoria do vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e outro do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O de Randolfe cria e organiza a carreira de médicos de estado, estruturando a profissão para que eles atuem no SUS. Já o de Contarato cria o piso nacional de remuneração de profissionais da enfermagem, incluindo auxiliares, técnicos e parteiras.

Prazo para análise de impeachment

A exemplo do que havia dito em entrevista ao R7 em setembro, Renan também incluiu uma proposta para que a presidência da Câmara dos Deputados, atualmente sob o comando de Arthur Lira (PP-AL), tenha prazo para analisar pedidos de impeachment. No relatório, o senador afirma que,com as apurações da CPI, foi possível constatar que a gravidade da pandemia foi amplificada pela “certeza da impunidade das condutas executadas por autoridades públicas”.

O texto apresentado determina que, a partir da data do protocolo da denúncia, o presidente da Câmara terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para receber ou recusar uma denúncia. O Senado também terá o mesmo prazo para decidir sobre pedidos protocolados na Casa. Cabe à Câmara analisar pedidos de impedimento de presidente e de vice-presidente da República, além de ministros de estado, enquanto ao Senado cabe a análise de pedidos apresentados contra ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.

Proposta de Emenda à Constituição

A única Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada por Renan em seu relatório prevê que as ações penais, inclusive as originárias (aquelas que têm origem nos tribunais superiores), deverão ser encaminhadas para órgão de revisão do Ministério Público.

Duas das propostas finais têm por objetivo evitar que empresas deem a impressão de oferecer serviços que não podem ofertar. Uma pretende evitar que empresas usem métodos para dar a entender a pessoas humildes que elas seriam algum tipo de instituição financeira. A outra, com base no caso da Fib Bank, propõe que todas as espécies de bancos deverão ter o vocábulo "banco" em português, com proibição do uso de palavra em língua estrangeira "com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada". A Fib Bank, empresa que deu a garantia do contrato da vacina Covaxin com o governo federal, usa o termo "bank" em seu nome mesmo não sendo uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central a atuar dessa forma.

Há ainda propostas para tornar obrigatório o compartilhamento de dados de óbitos entre os serviços de registro civil e os órgãos responsáveis pelo registro empresarial e para aprimorar os meios de fiscalização de repasses de recursos federais.

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