Senado aprova isenção do imposto de renda sobre valor pago em aluguel

Projeto não permite a dedução de gastos extras, como as taxas de condomínio e do IPTU

Rovena Rosa/Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 709/2022, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o valor pago no aluguel de imóvel residencial. O texto beneficia também quem tem ganhos com a locação de construção desse tipo e dobra o valor da multa para o contribuinte que omite ou falseia o recebimento de aluguéis, passando para 150% do imposto devido.

O projeto de lei prevê a concessão do benefício até 2027, mas não permite a dedução de gastos extras, como as taxas de condomínio, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de outros tributos relativos ao imóvel.

Senador Alexandre Silveira

Jefferson Rudy/Agência Senado

Segundo o autor da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a matéria pretende estimular a regularização fiscal das declarações com renda de locação de imóveis residenciais. Para Silveira, a medida vai aumentar a arrecadação porque "cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis e pune com maior rigor aqueles que deixarem de fazê-lo".

O texto foi relatado na comissão pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), para quem o projeto alcança aspectos sociais relevantes. "O primeiro é relativo ao direito de moradia, previsto como direito fundamental do cidadão no texto constitucional. Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar".

Caso não haja recurso para votação em Plenário, o projeto de lei segue para a Câmara dos Deputados.