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Brasília STF desobriga diretórios nacionais dos partidos de dívidas regionais

STF desobriga diretórios nacionais dos partidos de dívidas regionais

De acordo com a decisão, compromissos assumidos nos estados e municípios devem ser quitados pelas representações locais

  • Brasília | Renato Souza, do R7, em Brasília

Fernando Frazão/ Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os diretórios nacionais dos partidos políticos não são responsáveis pelas dívidas das siglas nos estados e municípios. Na prática, a decisão da Corte veda que a representação nacional de uma legenda seja cobrada por compromissos financeiros não cumpridos pelas representações locais.

Na ação apresentada ao Supremo, as siglas pediram a validação de um trecho da Lei dos Partidos Políticos que define que a “responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária”.  A alegação dos autores é de que decisões judiciais estavam considerando a nacionalidade das legendas e repassando as dívidas para os níveis superiores.

Ao votar, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que a configuração dos partidos é clara na divisão entre as representações nacionais, estaduais e municipais. Em razão disso, as dívidas devem ser quitadas pelos responsáveis da esfera federativa que assumiu a dívida.

"Verifica-se que todas essas normas são fundadas na mesma premissa: a de que os órgãos partidários dos diferentes níveis possuem liberdade e capacidade jurídicas para a prática de atos civis e, portanto, devem responder apenas pelas obrigações que individualmente assumirem, ou pelos danos causarem, sem que isso resvale na esfera jurídica de outro diretório, de nível superior, ou mesmo no partido político enquanto unidade central dotada de personalidade", afirmou Toffoli.

Os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes abriram divergência. No entanto, prevaleceu o voto do relator.

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