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Brasília STF: Estado não pode ressarcir hospital privado com tabela do SUS

STF: Estado não pode ressarcir hospital privado com tabela do SUS

Governo do DF teve que ressarcir hospital privado por não haver leito público, mas tentou pagar com base em preços do SUS

  • Brasília | Alan Rios, do R7, em Brasília

Ministro entendeu que haveria violação à garantia da propriedade privada, com valores abaixo do praticado

Ministro entendeu que haveria violação à garantia da propriedade privada, com valores abaixo do praticado

MISTER SHADOW/ASI/ESTADÃO CONTEÚDO

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (30), que, em caso de ressarcimento de hospitais privados pelo Estado por ordem judicial, o governo deve realizar os pagamentos seguindo a tabela de preços da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e não do SUS (Sistema Único de Saúde). A decisão analisou um caso do Distrito Federal.

Uma decisão judicial do DF encaminhou um morador da capital a um hospital privado, por não haver leitos disponíveis na rede pública. Consta nos autos que o governo não realizou o pagamento voluntário das despesas e a rede privada ajuizou uma ação de cobrança, solicitando o ressarcimento.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que, como a saúde é um direito do Estado, quando não houver vaga no sistema público, o Estado deve arcar com a internação de paciente em hospital particular. Porém, o Governo do DF solicitou o pagamento com base nos valores do SUS.

O relator da matéria no STF, ministro Luís Roberto Barroso, avaliou que “o pagamento do preço apurado unilateralmente pelo prestador privado, que inclui margem de lucro, contrariaria o regime constitucional de contratação”, mas, por outro lado, “a imposição de ressarcimento pelos valores e critérios determinados pelo SUS, a um agente que foi compelido a suprir uma falha de atendimento do Poder Público, mitiga a livre iniciativa, podendo ser equiparada à expropriação de bens em violação à garantia da propriedade privada”.

Por unanimidade, os ministros do STF rejeitaram o entendimento do GDF e estabeleceram que o ressarcimento deve ocorrer de acordo com a tabela de preços da ANS.

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