O TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) determinou nesta terça-feira (2) a suspensão do pregão eletrônico nº 10/2013, lançado pela Codhab-DF (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF), que tem por objeto a prestação de serviço de tratamento de dados dos Contratos de Financiamento do órgão, com vista ao ressarcimento dos créditos junto ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
A abertura do edital estava prevista para acontecer nesta terça-feira. A licitação, estimada em R$ 15.421.550,40, apresenta inconsistências e falhas formais que comprometem a sua continuidade.
O TCDF determinou, ainda, que a Codhab apresente as justificativas que entender pertinentes ou adote as medidas corretivas necessárias para saneamento das falhas apontadas.
As irregularidades indicadas pelo órgão referem-se à inadequação do prazo de vigência, ausência de indicador econômico a ser adotado para fim de reajuste contratual, presença de cláusula indevida no que diz respeito à comprovação da qualificação técnica, necessidade de elaboração de nova estimativa do valor da licitação, de forma a levar em consideração os valores obtidos pela Administração Pública em outros certames e outros.