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STJ acata pedido da Defensoria Pública de MT e fixa devolução em dobro por taxa de boleto

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão para fixar, nas cobranças de taxa por emissão de boleto realizadas...

Cenário MT

Cenário MT|Do R7

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão para fixar, nas cobranças de taxa por emissão de boleto realizadas após 30 de março de 2021, em todo o país, que a repetição do indébito ocorra em dobro, em decisão disponibilizada na última sexta-feira (7) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

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Os textos aqui publicados não refletem necessariamente a opinião do Grupo Record.

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