O Ministério Público Federal em Sergipe ingressou com ação civil pública para suspender os efeitos do decreto nº 9.725/2019, da Presidência da República. O decreto extingue sumariamente 163 funções na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e no Instituto Federal de Sergipe (IFS), entre cargos comissionados e funções de confiança, mesmo que ocupados.
Na ação, movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), justifica-se que a extinção dos cargos é prejudicial à instituições, visto que os cargos extintos dizem respeito à funções de coordenação, direção e chefia nos diferentes setores da UFS e do IFS. Além disso, a medida acomete o plano de carreira dos servidores públicos e não resulta em uma economia significativa nos orçamentos das instituições.
O documento destaca ainda que a extinção de cargos e funções ocupados é vedada pela Constituição Federal. A PRDC afirma que a medida fere a autonomia universitária e é “desarrazoada e desproporcional”, além de ilegal e inconstitucional.
Em tutela de urgência, o MPF pede que a Justiça suspenda os efeitos dos artigos 1º e 3º do decreto, permitindo que as instituições não exonerem os servidores das funções alvo da medida, bem como reestabeleçam aqueles já exonerados.
Confira aqui a íntegra da ação.