Câmara de Santa Rita tem até sexta para homologar concurso de 2019

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara Municipal

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, o vereador Anésio Alves de Miranda Filho, que homologue, até a sexta-feira (14), o concurso público realizado em 2019. Caso a recomendação não seja cumprida, a Câmara poderá responder por improbidade administrativa. Segundo prevê a Constituição Federal, o ato ilegal pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

De acordo com a promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, o prazo máximo para homologação toma como base o que diz a Lei da Eleições. A legislação proíbe condutas que podem afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, como a nomeação, contratação ou admissão de pessoas, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade do ato. Neste ano, as eleições municipais foram adiadas para 15 de novembro, devido à pandemia de coronavírus.

A recomendação integra o procedimento administrativo que foi instaurado para regularizar a forma de contratação de serviços advocatícios e contábeis na Câmara de Vereadores. O procedimento resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Câmara Municipal se comprometeu a realizar concurso público, adequando-se à exigência da Constituição Federal.

O concurso foi realizado e teve seu resultado final divulgado no dia 29 de dezembro do ano passado. O resultado também foi encaminhado por e-mail, no dia 21 de fevereiro deste ano, à Câmara Municipal de Santa Rita, que ainda não o homologou.