O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que autoriza realocação orçamentária no valor de R$ 4,2 milhões em diversos órgãos municipais.
Na reunião desta segunda-feira (17), foram apreciadas 38 matérias. Dentre elas, 14 PLs receberam parecer favorável, oito contrários, quatro foram retirados da pauta, dois arquivados e um recebeu Pedido de Vista. Os vereadores também foram favoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda mantiveram seis Vetos do Executivo Municipal, solicitaram a retirada de outro da votação.
O PL 249/2021 autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, do remanejamento e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra em diversos órgãos, no vigente orçamento, no valor de R$ 4.226.430, 00.
No documento, o Executivo deixa clara a necessidade de ajustar as despesas às reais condições de sua execução, uma vez que os valores de referência utilizados na elaboração da Peça Orçamentária, relativa ao exercício financeiro de 2021, tiveram suas estimativas a preço de junho de 2020, justificando essa alocação visando corrigir tais distorções.