Governo do Estado diz que não autorizou estacionamento no Cais Mauá

Implantação do estacionamento sequer está protegida pela liminar concedida para dar continuação ao contrato de revitalização

A Secretaria de Logística e Transportes informou que a instalação do estacionamento no Cais Mauá, em Porto Alegre, foi realizada sem a autorização prévia do governo do Estado e da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Segundo o Governo, essa autorização está prevista em uma das cláusulas do contrato de arrendamento da área para o empreendimento. Dessa forma, a implantação do estacionamento sequer está protegida pela liminar concedida ao Consórcio Cais Mauá para dar continuação ao contrato de revitalização.

A Superintendência dos Portos do Rio Grande notificou a concessionária no dia 16 de setembro. O Consórcio Cais Mauá deveria apresentar, no prazo de cinco dias, a defesa quanto ao descumprimento da cláusula contratual, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades previstas no contrato de arrendamento.

A reportagem não conseguiu contato com o Consórcio Cais Mauá.

Entenda o caso

O complexo do Cais Mauá havia sido concedido em 2010, pelo período de 25 anos, ao consórcio Cais Mauá do Brasil (CMB). No entanto, conforme análise feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), as empresas cometeram pelo menos sete infrações contratuais. Isto levou levou à rescisão, anunciada pelo governador em fim de maio.

Depois de nove anos de área concedida, o projeto de revitalização dos armazéns, no Centro de Porto Alegre, nunca saiu do papel. Em maio, o Executivo definiu romper o contrato. Em primeira instância, o Palácio Piratini conseguiu sustentar a quebra do acordo, porém o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, de forma liminar, a rescisão unilateral do contrato.

Além de suspender a quebra de contrato, a Justiça determinou que os réus se abstenham de assinar outros contratos com terceiros, relativos à mesma área.