Diário Digital Após unanimidade, PGE reduz honorários periciais a valor de resolução do CNJ

Após unanimidade, PGE reduz honorários periciais a valor de resolução do CNJ

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu por unanimidade, um recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, reduziu o valor arbitrado a título de honorários periciais para ajustá-lo à Resolução do Conselho Nacional de Justiça ajuizado por uma instituição financeira. Diante da ausência de órgão público […] O post Após unanimidade, PGE reduz honorários periciais a valor de resolução do CNJ apareceu primeiro em Diário Digital.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acolheu por unanimidade, um recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e, reduziu o valor arbitrado a título de honorários periciais para ajustá-lo à Resolução do Conselho Nacional de Justiça ajuizado por uma instituição financeira.

Diante da ausência de órgão público especializado, a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, deve ser realizada por particular e paga com recursos do Estado, sendo que o valor irá observar limites fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ Resolução 232/2016).

Na ação, o perito atualizou o valor dos honorários, inicialmente pretendidos, em mais de dez mil reais, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau. A PGE em seu recurso reafirmou que o Estado não se nega a pagar, mas com observância da tabela do CNJ e, dessa forma, o valor estaria limitado a montante tido por razoável por aquele Conselho.

Concordando com os argumentos apresentados, os desembargadores que participaram da sessão permanente e virtual deram ganho de causa à Procuradoria-Geral do Estado.

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