A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul rejeitou o pedido da 1ª Vara Criminal de Campo Grande e o deputado estadual Jamilson Name (sem partido) vai poder retirar a tornozeleira eletrônica. O equipamento que faz o monitoramento de pessoas que respondem a processos criminais foi colocado no parlamentar.
A determinação do uso da tornozeleira é do juiz Roberto Ferreira Filho. O parlamentar é suspeito de integrar organização criminosa armada, exploração do jogo do bicho e lavagem de capitais junto com seus familiares, segundo a ação judicial.
Deputado coloca tornozeleira eletrônica e passa a ser monitorado 24h por dia
Na sessão desta quarta-feira (03) o ofício da Vara Criminal passou por votação entre os deputados. Foram 18 colegas favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. Eles derrubaram também as restrições de locomoção na comarca de Campo Grande e o recolhimento noturno e nos fins de semana e feriados.
Os parlamentares evitaram comentar a decisão, alegando que não tiveram acesso aos autos, e acabaram decidindo por aprovar parecer contrário à decisão judicial.
A colocação do equipamento foi solicitada Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. O parlamentar teve prazo de 24 horas para apresentar sua defesa. A decisão pelo monitoramento eletrônico de Jamilson foi expedida na última sexta-feira (29), após pedido de urgência da acusação, pelo juiz Roberto Ferreira Filho.
No dia 22 de janeiro, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, rejeitou pedido de prisão para Jamilson Name, mas entendeu que devem ser aplicadas 7 medidas cautelares. Uma delas era a entrega do passaporte, o que ocorreu na semana passada.
A pergunta colocada foi se 3 pontos específicos prejudicariam o trabalho de Jamilson como parlamentar: 1º - a necessidade de recolhimento domiciliar entre 20h e 6h e recolhimento integral aos sábados e domingos, 2º - proibição para se ausentar de Campo Grande; e 3º - uso da tornozeleira eletrônica por 180 dias.
A maioria dos deputados que decidiu pela derrubada das medidas, argumentou que a proibição de sair da cidade seria de extremo prejuízo para a atuação parlamentar.
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