Diário Digital Consumo de bebidas alcoólicas “fora de casa” é proibido das 3h às 17h no dia da eleição

Consumo de bebidas alcoólicas “fora de casa” é proibido das 3h às 17h no dia da eleição

Portaria expedida pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran, corregedor Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre as 3h e 17h de domingo (15), dia em que será realizado o primeiro turno das eleições municipais deste ano.  Essa proibição vale para bares, lanchonetes, trailers, quiosques, […] O post Consumo de bebidas alcoólicas “fora de casa” é proibido das 3h às 17h no dia da eleição apareceu primeiro em Diário Digital.

Portaria expedida pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran, corregedor Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso do Sul, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no horário compreendido entre as 3h e 17h de domingo (15), dia em que será realizado o primeiro turno das eleições municipais deste ano. 

Essa proibição vale para bares, lanchonetes, trailers, quiosques, conveniências, demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público em território sul-mato-grossense.

Só é aberta exceção para os estabelecimentos que funcionem somente como restaurantes durante o período de almoço, das 11h30 às 14h30. 

A norma adverte que o descumprimento dessa determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral).

Nesse artigo, a legislação estabelece pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa para quem recusar cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução. 

Outro alerta feito nessa determinação da Justiça Eleitoral indica que apresentar-se publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal (art. 62 da Lei das Contravenções Penais) e que provocar tumulto ao processo eleitoral constitui crime (art. 297 do Código Eleitoral).

No primeiro caso, é detalhado que “apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia” pode ser punido com pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. 

Quando ao segundo, consta que impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio é passível da pena de detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Ao expedir a Portaria CRE nº 8/2020 TRE/CRE/CJA/SEFIC, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), levou em consideração “a necessidade de atuação preventiva das autoridades públicas desta circunscrição para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das eleições, de modo a propiciar a segurança dos eleitores e a normalidade da votação”. 

Também foi considerado que “o consumo de bebidas alcoólicas, no dia das eleições, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto”, bem como que “a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em eleições anteriores, mostrou-se eficaz para a garantia da ordem pública, principalmente, nos locais de votação”.

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