A Corregedoria-Geral da Justiça, através da comissão de alienação de bens apreendidos, leiloou 430 motocicletas depositadas no pátio da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos - Defurv, na categoria de sucatas inservíveis.
Tratam-se de motocicletas sem direito a documentação, adquiridas para reciclagem, cujas peças, partes ou conjunto de peças não poderão ser reutilizadas.
Apenas empresas que cumpriram os requisitos da Lei Estadual n° 4.593/2014 e Resolução n° 623 do CONTRAN participaram do certame.
A empresa arrematante é responsável pela descontaminação (retirada dos pneus, fluídos contaminantes, combustível, filtro de óleo e bateria dos veículos objetos do leilão) e a prensagem/descaracterização total dos bens, de maneira a não permitir a reutilização de nenhum de seus componentes, observadas as normas de saúde, ambientais e de segurança. É ainda responsável pelo tratamento e a completa reciclagem dos materiais mediante processo industrial (reciclagem siderúrgica). Após a preparação/descontaminação, o material é prensado e transportado pelo comprador para trituração e posterior reciclagem (art. 16, § 3º, 4º e 5º e art. 19, § 1º, III, “e” da Resolução 623/2016/CONTRAN).
O aproveitamento de qualquer componente para outra finalidade que não o encaminhamento para a reciclagem é proibido, sob pena de o arrematante ser indiciado criminalmente pelo feito.
O leilão objetivou o esvaziamento do pátio da delegacia, evitando-se os mais variados problemas, especialmente proliferação de mosquitos como aedes aegypti.
A ação se trata de uma parceria com a intenção de otimizar os trabalhos realizados durante a persecução penal. Desde 2018, foram alienados mais de 1.500 veículos que se encontravam no pátio da Especializada.
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