Diário Digital Decretos estaduais garantem direitos a população LGBT+

Decretos estaduais garantem direitos a população LGBT+

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta quinta-feira (20), publicou o Decreto nº 15.678 que institui o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica e do Decreto nº 15.679, que institui o Programa Estadual de Cidadania LGBT+ (PCLGBT+). Ambos visam combater a violência e garantir direitos para população LGBT+ sul-mato-grossense. O Pacto Estadual de Enfrentamento […] O post Decretos estaduais garantem direitos a população LGBT+ apareceu primeiro em Diário Digital.

A edição do Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta quinta-feira (20), publicou o Decreto nº 15.678 que institui o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica e do Decreto nº 15.679, que institui o Programa Estadual de Cidadania LGBT+ (PCLGBT+). Ambos visam combater a violência e garantir direitos para população LGBT+ sul-mato-grossense.

O Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica está sendo proposto como uma ação estratégica do Governo Estadual para articular ações de forma integrada que visam a promoção de direitos e o combate à violência LGBTfóbica, atuando na gestão participativa e enfrentamento à violência, e podem aderir ao documento os municípios, instituições de educação, empresas do setor privado e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Já o Programa Estadual de Cidadania LGBT+ será um instrumento de formulação e implementação de políticas públicas para a população LGBT+, elaborado a partir do reconhecimento das demandas apresentadas por essa população que historicamente é alvo das mais diversas formas de violência, o que a coloca em condição de extrema vulnerabilidade e risco social.

A edição do DOE-MS publicou ainda o Decreto Nº 15.677, que estabelece os procedimentos e requisitos para a emissão da Carteira de Identificação por Nome Social.

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