Diário Digital Empresa de ônibus é autuada por desrespeito a ID Jovem e vagas destinadas a idosos

Empresa de ônibus é autuada por desrespeito a ID Jovem e vagas destinadas a idosos

Uma empresa de ônibus recebeu autuação da Superintendência para Orientação e Defesa ao Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS) por descumprimento de vagas destinadas a idosos e e jovens de baixa renda. Denúncias levaram o Procon a fiscalizar o terminal rodoviário. Após denúncias, os fiscais do Procon/MS coletaram informações no guichê da empresa na […] O post Empresa de ônibus é autuada por desrespeito a ID Jovem e vagas destinadas a idosos apareceu primeiro em Diário Digital.

Uma empresa de ônibus recebeu autuação da Superintendência para Orientação e Defesa ao Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon-MS) por descumprimento de vagas destinadas a idosos e e jovens de baixa renda. Denúncias levaram o Procon a fiscalizar o terminal rodoviário.

Após denúncias, os fiscais do Procon/MS coletaram informações no guichê da empresa na Rodoviária de Campo Grande, onde foi constatado que as vagas disponibilizadas aos idosos é inferior ao que é previsto na legislação. A Superintendência informa que essa é uma forma de limite ao benefício e inviabilização do direito assegurado pelo Estatuto do idoso.

Conforme lei da gratuidade, as duas primeiras poltronas de cada veículo devem ser reservadas para fins de acessibilidade. Os idosos e pessoas com deficiência têm liberdade de escolher os assentos conforme necessidade e preferência.

Assentos gratuitos também devem ser reservados para jovens de baixa renda. De acordo com Decreto Federal n° 8.537/2015, jovens de 15 a 29 anos inscritos no ID Jovem por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar de até dois salários mínimos.

O decreto estabelece a reserva de duas vagas gratuitas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens depois de esgotadas as vagas gratuitas.

Foi constatado, ainda, que a empresa desrespeita o programa “ID Jovem”, restringindo o benefício a apenas duas vagas semanais em ônibus convencionais por trajeto. Além disso, os beneficiários do programa pleiteavam essas duas vagas semanais não apenas com moradores da região de Mato Grosso do Sul, mas com todas as cidades que estejam no trajeto final de destino.

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