Diário Digital Lei estadual obriga planos a igualar criança com guarda definitiva como dependente

Lei estadual obriga planos a igualar criança com guarda definitiva como dependente

Operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano. A medida passa a valer por força da Lei 5.693/2021, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado. A nova lei é […] O post Lei estadual obriga planos a igualar criança com guarda definitiva como dependente apareceu primeiro em Diário Digital.

Operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.

A medida passa a valer por força da Lei 5.693/2021, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.

A nova lei é de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que explicou ao apresentar a prosposta que a equiparação a filho natural garantirá que o titular não seja cobrado a mais pela inclusão do menor no plano de saúde. “Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, não podendo a operadora cadastrar como agregado. Assim vamos garantir que esse direito seja preservado”, avaliou o deputado.

De acordo com a nova lei, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário às pessoas jurídicas descritas quando for solicitar a inclusão do menor de idade no plano de saúde correspondente, sendo que “a inscrição definitiva nos planos de saúde deverá observar as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS)”.

A publicação ainda determina que o descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

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