Diário Digital Lei garante que empresas se responsabilizem por buracos abertos na via

Lei garante que empresas se responsabilizem por buracos abertos na via

Empresas que abrirem buracos em vias públicas devem custear o fechamento deles. É o que aponta lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Publicação, ainda, prevê que consertos devem apresentar mesmas condições de qualidade e material anteriores à execução da obra. Conforme a Lei […] O post Lei garante que empresas se responsabilizem por buracos abertos na via apareceu primeiro em Diário Digital.

Empresas que abrirem buracos em vias públicas devem custear o fechamento deles. É o que aponta lei sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande). Publicação, ainda, prevê que consertos devem apresentar mesmas condições de qualidade e material anteriores à execução da obra.

Conforme a Lei número 6.843, a qualidade e o material, bem como as condições anteriores da via, poderão ser comprovadas, através dos registros fotográficos anteriores à execução.

A publicação, ainda, informa que a empresa terá até 24 horas após o dano para conserto. "É obrigatória a realização de obras que importem no total e satisfatório conserto no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do término das obras realizadas em vias e passeios públicos, quando abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água, esgoto, internet, luz, gás, telefonia, TV a cabo, entre outras", prevê trecho da lei.

Outra obrigatoriedade, de acordo com a lei, é sinalizar a área em que o conserto é realizado. Caso a empresa responsável não apresente o reparo em 24 horas, será notificada pela Secretaria e terá, então, prazo de 48 horas para adequar ao original.

O responsável que descumprir a lei poderá receber multa de R$ 5 mil por vala ou buraco. Ainda, a lei informa que os serviços podem ser executados pela Prefeitura, porém o órgão poderá notificar a empresa para ressarcimento dos valores empregados.

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