Diário Digital Leis punem maus-tratos e regulamentam venda de animais

Leis punem maus-tratos e regulamentam venda de animais

Duas leis importantes em benefício do bem-estar animal foram sancionadas nesta segunda-feira. De autoria da Subsecretaria do Bem-Estar Animal (SUBEA), leis foram votadas por unanimidade na Câmara Municipal e publicadas no Diário Oficial n. 6.067, desta segunda-feira (21). A Lei n. 6.501, que trata sobre a guarda de animais domésticos, pune toda pessoa que, comprovadamente, […] O post Leis punem maus-tratos e regulamentam venda de animais apareceu primeiro em Diário Digital.

Duas leis importantes em benefício do bem-estar animal foram sancionadas nesta segunda-feira. De autoria da Subsecretaria do Bem-Estar Animal (SUBEA), leis foram votadas por unanimidade na Câmara Municipal e publicadas no Diário Oficial n. 6.067, desta segunda-feira (21).

A Lei n. 6.501, que trata sobre a guarda de animais domésticos, pune toda pessoa que, comprovadamente, cometer maus tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou outrem perderá a guarda do animal agredido e não poderá obter a guarda de outros animais por um período de 5 anos, além de estar sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 1 mil.

Também foi sancionada a Lei de n. 6.505, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de animais domésticos de pequeno porte: cães e gatos. A lei trata da proibição de venda de animais domésticos por pessoas físicas e estabelecimentos comerciais que não estejam cadastradas no Cadastro Municipal de Comércio de Animais (CMCA).

O Cadastro que será mantido e regulamentado pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal terá exigências a serem cumpridas, como: todo cão e gato que for colocado à venda deverão estar cadastrados através de microchip, certificando a identificação da procedência do animal. A pessoa ou estabelecimento que descumprir estará sujeito a pagamento de até R$ 100 mil.

“Acreditamos que a implantação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal no município seja um dos pilares fundamentais para o conceito de saúde única”, disse a subsecretária do Bem-Estar animal, Ana Cristina Camargo de Castro.

Para mais informações sobre as Leis, acesse o Diário Oficial de Campo Grande acesse o link: http://portal.capital.ms.gov.br/diogrande/

Serviço - A Guarda Civil Metropolitana recebe denúncias de maus tratos pelo telefone 153. Já a Subsecretaria do Bem-Estar Animal está localizada no Paço Municipal, Av. Afonso Pena, 3297 – Centro – (67) 2020-1397.

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