Diário Digital Mato Grosso do Sul isenta de IPVA vítima de apropriação indébita

Mato Grosso do Sul isenta de IPVA vítima de apropriação indébita

Quem for vítima de apropriação indébita do veículo poderá pedir a isenção da cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso do Sul. A isenção está prevista em lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do Estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta […] O post Mato Grosso do Sul isenta de IPVA vítima de apropriação indébita apareceu primeiro em Diário Digital.

Quem for vítima de apropriação indébita do veículo poderá pedir a isenção da cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso do Sul. A isenção está prevista em lei sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial do Estado.

Aprovada pela Assembleia Legislativa, a proposta é de autoria do deputado Pedro Kemp. De acordo com ele, o pedido partiu de contribuintes sul-mato-grossenses que enfrentaram o problema de terem veículos apropriados indevidamente por terceiros e continuavam respondendo integralmente pela obrigação do IPVA, mesmo estando comprovada sua condição de vítima.

De acordo com a Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, no caso de roubo do automóvel o proprietário fica isento de pagar as parcelas referentes aos meses posteriores ao crime.

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