A Lei n. 431 publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, 20 de Dezembro, proíbe uso de instrumentos para açoitar animais usados para conduzir veículos de tração animal.
O Prefeito de Campo Grande (MS), Marquinhos Trad aprovou a lei complementar, que entra em vigor hoje.
O condutor que fizer uso dos materiais descritos no documento levará advertência. A reincidência na ação pode acarretar multa de até mil reais atualizáveis pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Lei na íntegra nesse link.
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