Diário Digital Projeto prevê inclusão de bebês com mais de 30 dias de nascidos em planos de saúde

Projeto prevê inclusão de bebês com mais de 30 dias de nascidos em planos de saúde

Bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico deverão ser incluídos como dependentes em planos de saúde. É o que dispõe o Projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), protocolado nesta sexta-feira (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). De acordo com o […] O post Projeto prevê inclusão de bebês com mais de 30 dias de nascidos em planos de saúde apareceu primeiro em Diário Digital.

Bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico deverão ser incluídos como dependentes em planos de saúde. É o que dispõe o Projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), protocolado nesta sexta-feira (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

De acordo com o projeto, as operadoras de saúde que atuam em Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o bebê submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Essa inscrição deve observar as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS).

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Deputado Evander Vendramini, autor do projeto de lei (Foto: Luciana Nassar/ALEMS)

A proposta também prevê que o descumprimento dessa obrigatoriedade sujeita as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa a ser aplicada deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

A previsão é que o projeto de lei seja apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (29). Depois, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso seja considerado constitucional, o projeto será analisado e votado nas comissões de mérito e no plenário.

(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de MS)

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