Bebês com mais de 30 dias de nascimento e que estejam em tratamento terapêutico deverão ser incluídos como dependentes em planos de saúde. É o que dispõe o Projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), protocolado nesta sexta-feira (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De acordo com o projeto, as operadoras de saúde que atuam em Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o bebê submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. Essa inscrição deve observar as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS).
Foto: Luciana Nassar/ALEMS)
A proposta também prevê que o descumprimento dessa obrigatoriedade sujeita as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa a ser aplicada deverá ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
A previsão é que o projeto de lei seja apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (29). Depois, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Caso seja considerado constitucional, o projeto será analisado e votado nas comissões de mérito e no plenário.
(Fonte: Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de MS)
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