Delegacias e batalhões da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul poderão ter um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
O projeto de lei 135/2021 de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre a concessão à pessoa com deficiência o direito de pelo menos um intérprete. O projeto passará por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com a ao menos um policial deverá ser habilitado em LIBRAS nos batalhões e delegacias para atendimento da pessoa com deficiência auditiva. Conforme o texto, a capacitação desses profissionais poderá ser feita por servidores do setor público, ou de entidades que tenham comprovadamente competência para ensinar a Língua Brasileira de Sinais.
Também deverão ser afixados em lugares acessíveis e de fácil visualização, cartazes, ou outras tecnologias, como mídias digitais e audíveis, que indiquem que há profissional capacitado para o atendimento em LIBRAS a quem precisar.
Segundo o autor do projeto o objetivo principal é propiciar um canal efetivo de diálogo entre o usuário de serviço público e os policiais civis e militares, promovendo a inclusão social.
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