Diário Digital Projeto quer pontos de apoio para entregadores de delivery em MS

Projeto quer pontos de apoio para entregadores de delivery em MS

As empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais poderão ser obrigadas a instalarem pontos de apoio aos entregadores e condutores de veículos em Mato Grosso do Sul, caso o Projeto de Lei 154/2021 seja aprovado. A proposta apresentada nesta quinta-feira (27), pelo deputado […] O post Projeto quer pontos de apoio para entregadores de delivery em MS apareceu primeiro em Diário Digital.

As empresas fornecedoras ou intermediadoras de serviços de entregas (delivery) e de transporte de passageiros por aplicativos e plataformas digitais poderão ser obrigadas a instalarem pontos de apoio aos entregadores e condutores de veículos em Mato Grosso do Sul, caso o Projeto de Lei 154/2021 seja aprovado.

A proposta apresentada nesta quinta-feira (27), pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), visa dar o apoio aos condutores com ao menos um local por município, com sanitário feminino e masculino, chuveiros e vestiários, sala de descanso, espaço de refeição e estacionamento e bicicletário.

“O projeto visa dar mais qualidade e dignidade ao trabalho deles”, justificou o autor do projeto. O ponto de apoio não deverá fazer cobrança aos entregadores e deverá ser disponibilizado, proporcionalmente ao quantitativo populacional do município, ponto adicional de apoio para cada 250 mil habitantes.

A empresa que não cumprir poderá sofrer multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, a depender do porte. Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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