Diário Digital Vereadores retornam trabalhos legislativos nesta terça-feira

Vereadores retornam trabalhos legislativos nesta terça-feira

Durante o recesso, a Casa de Leis funcionou normalmente; penas as sessões foram suspensas

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Os trabalhos legislativos do segundo semestre na Câmara Municipal de Campo Grande retornam a partir desta terça-feira (02), com a votação de quatro vetos e um Projeto de Lei. Durante o recesso, a Casa de Leis  funcionou normalmente. Apenas as sessões foram suspensas. 

Pela pauta será avaliado o veto total ao Projeto de Lei Complementar 738/21, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar 2.909, de 8 de julho de 1992. A proposta busca regularizar o rebaixamento de guia para estacionamento de veículos, dando prazo de um ano para regularização independente de notificação. O projeto é dos vereadores Prof. André Luis, Coronel Alírio Villasanti e Tabosa. No veto, a prefeitura que existem estudos de mobilidade urbana que servirão de base para alteração da legislação, além da preocupação que a proposta possa incentivar a irregularidade no rebaixamento de guias. 

Os vereadores avaliam, ainda, veto total ao Projeto de Lei Complementar 805/21, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 15-A à Lei Complementar 418, de 15 de outubro de 2021. A proposta prevê que as empresas beneficiárias do Prodes, que forem optantes do regime tributário do lucro real, são obrigadas a destinar doações dedutíveis até o limite de 2% de seu lucro operacional, aos fundos da Infância e do Idoso. Emenda dos vereadores incluiu destinação ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. A prefeitura alega que a legislação que define as regras do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica estabelece um percentual máximo de 2% e não inclui o Fundo na lista de possibilidades.   

Também está previsto a avaliação do veto parcial ao Projeto de Lei 10.633/22, que acrescenta dispositivos ao Artigo 1º da Lei 6.770, de 5 de janeiro de 2022. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, e prevê que o serviço de empacotamento poderá ser realizado pelos próprios operadores dos caixas prioritários dos estabelecimentos comerciais referidos na lei. Foi vetado apenas o artigo que garante que os estabelecimentos comerciais autodenominados atacados e/ou atacarejos fiquem desobrigados da disponibilização do serviço, considerando o direito do consumidor prioritário. 

Ainda será apreciado o veto parcial ao Projeto de Lei 10.331/21, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande, o Campeonato Municipal de Futevôlei. A proposta é dos vereadores Papy, Betinho, Beto Avelar e João César Mattogrosso. O veto refere-se ao trecho que estabelece ao Poder Público Municipal através dos órgãos competentes, indicado pelo mesmo, promover a organização e execução anual do Campeonato Municipal de Futevôlei. A prefeitura argumenta invasão de competência. 

Em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 10.427/21, do vereador Dr. Victor Rocha, que inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Ginecologista Obstetra, a ser comemorado no dia 30 de outubro. As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, e têm transmissão ao vivo pelo Facebook Youtube da Casa de Leis.

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