Cidades Estudantes de nível técnico ganham direito à meia-passagem em CG

Estudantes de nível técnico ganham direito à meia-passagem em CG

Doze estudantes matriculados em curso de nível técnico em Campina Grande receberam

Portal Correio

Doze estudantes matriculados em curso de nível técnico em Campina Grande receberam da Justiça o direito à meia-passagem no transporte público. O coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania (Necid) da DPE-PB em Campina Grande, Marcel Joffily, disse, nessa quarta-feira (13), que ajuizará uma ação civil pública para que o benefício seja estendido a todos os estudantes de cursos técnicos da cidade.

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A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ocorreu em ação movida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) e reformou o entendimento da 2ª Vara Cível do município, que havia indeferido o pedido dos estudantes, beneficiando o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campina Grande (Sitrans).

A alegação do Sitrans para recusar o benefício a alunos de cursos técnicos era a de que esse nível de ensino não estaria contemplado na Lei Municipal que dá direito à meia-passagem. No entanto, o desembargador Frederico Coutinho considerou que a Lei Estadual 9.877/2012 garante o direito aos estudantes de nível técnico e destacou que a Lei Federal nº 9.394/96 aloca a educação profissional técnica de nível médio no conceito de educação básica de nível médio.

“Logo, a interpretação restritiva com relação aos alunos do curso técnico seria um contrassenso à evolução do sistema de ensino educacional”, avaliou o desembargador.

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