Folha Vitória Acordo celebrado pela AGU vai permitir travestis e transexuais usarem nome social na Carteira de Trabalho

Acordo celebrado pela AGU vai permitir travestis e transexuais usarem nome social na Carteira de Trabalho

Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração

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Um acordo envolvendo a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a Defensoria Pública da União (DPU), irá permitir a inclusão do nome social de pessoas travestis e transexuais na Carteira de Trabalho (CTPS). Esse novo acordo foi celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A DPU havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social sempre que solicitado. Ao tomar conhecimento da medida, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social entrou em contato com a Procuradoria da União no estado, sugerindo a proposta de um acordo.

As providências reivindicadas no processo já estavam em andamento no órgão, de forma que não havia resistência ao que estava sendo pleiteado pela DPU. Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração.

A medida vai ser estendida para todo o território nacional, embora a ação tenha sido proposta pela Defensoria Pública da União em Roraima, uma vez que o sistema da CTPS digital é único em todo país.

O acordo já foi homologado pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal de Roraima.

*Com informações do Portal R7 / AGU

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