Na última quinta-feira (4) foi publicada no Diário Oficial do Estado uma portaria que autoriza a comunicação externa de eventos de violência registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp).
A medida foi publicada pela Secretaria da Saúde (Sesa) e surge para cumprir a Lei 13.931/2019. Durante os atendimentos de casos de agressão, o profissional responsável pela situação deve notificar o caso, por meio de um formulário, à vigilância epidemiológica, da mesma maneira que ocorre com a notificação do novo coronavírus (Covid-19).
A norma é válida para qualquer atendimento registrado nos serviços de saúde pública, privada ou filantrópica e o procedimento pode ser feito por qualquer profissional da saúde, em casos suspeitos, observando sinais e sintomas no paciente ou confirmados pela pessoa (criança, adolescentes, mulher, idosos, população LGBTQI+, pessoas com deficiência e/ou indígena) de ter sofrido violência.
Também integram o pacote de notificações da vigilância epidemiológica os casos de violência sexual, autoprovocadas, doméstica, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e tráfico de pessoas.
Violências sofridas por crianças, adolescentes e idosos, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso, além de serem notificadas à vigilância epidemiológica, também devem ser repassadas às delegacias ou Ministério Público (MP).
De acordo com a referência técnica em Vigilância de Violências e Acidentes da Secretaria da Saúde, Edleusa Cupertino, essas notificações contribuem para o desenvolvimento de programas e ações específicas.
“A presente portaria vem regulamentar e ao mesmo tempo orientar o servidor sobre o cumprimento da determinação feita pela Lei 13.931/2019. Esse movimento dos dados da saúde para a segurança pública trará ao Governo uma leitura mais precisa da realidade, sobretudo no Espírito Santo, pois escolas, Assistência Social e Saúde notificam para um mesmo banco”, disse Edleusa.
A notificação
A notificação consiste em apenas uma parte dos cuidados necessários para pessoas que sofrem violência. O trabalho é dividido em quatro fases: acolhimento, atendimento, notificação e monitoramento/seguimento pela atenção primária no território. Além de oferecer informações para um robusto banco de dados, o programa de notificações também avisa a Atenção Primária sobre os casos presentes no território.
Em situações em que a vítima ou a comunidade local estejam em risco, a própria Unidade de Saúde deve acionar o serviço do Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes-190).
Sobre a identificação do profissional que fizer a denúncia
A notificação da vigilância epidemiológica surge com o objetivo de oferecer cuidados para as pessoas em situação de violência. Para isso é necessária a identificação e localização da vítima, não sendo obrigatória a assinatura pessoal do profissional. “No entanto, é obrigatória a assinatura institucional, identificando somente a unidade que atendeu o caso”, informou Edleusa.