O governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPES) entraram, na tarde de quarta-feira (26), com uma ação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para anular a lei municipal que torna mais flexíveis as regras de abertura de bares, restaurantes e do comércio não essencial em Vitória. A nova lei foi promulgada na terça-feira (25) pela Câmara Municipal, após o prefeito Luciano Rezende perder o prazo para análise da matéria, e já está em vigor.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, defende que a lei municipal é inconstitucional, já que contraria as determinações estaduais. "Os municípios podem completar a legislação federal ou estadual no que couber, mas jamais contrariar. Inclusive, a legislação estadual prevê expressamente essa possibilidade de haver uma restrição maior por parte dos municípios. Mas flexibilizar, não há essa possibilidade", destacou.
Entre as principais mudanças previstas na lei municipal, está a liberação do funcionamento dos bares — até então proibidos de abrir, pelo decreto estadual. Muitos deles, inclusive, já começaram a anunciar o retorno das atividades, convocando os clientes pelas redes sociais. Nos posts, anúncios de música ao vivo, transmissão de jogos e a frase "estamos de volta".
Os restaurantes também podem estender o horário, até as 22 horas, de segunda a sexta-feira — não mais até as 18 horas. Nos fins de semana, há ainda mais tempo para receber os clientes: até as 23 horas.
O presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares do Espírito Santo (Sindibares), Rodrigo Vervloet, afirma que os estabelecimentos estão preparados, com as devidas medidas de segurança, para receber os clientes de volta.
"A gente entende que bares e restaurantes já estão preparados para voltar a funcionar plenamente, mais ainda do que a lei propôs. A gente vem provando, ao longo de todo esse período, que estamos preparados para funcionar com toda a segurança para o empresário, para o colaborador e para o cliente", ressaltou.
Rodrigo Vervloet disse ainda que o setor vai seguir as regras do Município. "A gente precisa trabalhar e quanto mais liberdade para trabalhar, é a lei que a gente deve obedecer".
A lei também prevê alteração no horário de funcionamento do comércio de rua, que poderá abrir das 8 às 22 horas, de segunda a sexta, e de 8 às 23 horas nos fins de semana — o decreto estadual permite o funcionamento desses estabelecimentos somente entre as 10 e 16 horas, de segunda a sexta-feira, e de 9 às 15 horas, no sábado.
Com a nova legislação, os órgãos municipais — como a Guarda Municipal e a vigilância sanitária — deixam de fiscalizar as regras formatadas pelo Estado. No entanto, o procurador-geral orienta: o comércio, bares e restaurantes continuam sendo fiscalizados pelo Corpo de Bombeiro e outros órgãos estaduais, e podem sofrer punições.
"Os estabelecimentos que funcionarem com base nessa lei municipal estarão sujeitos à aplicação das sanções previstas na legislação estadual, isto é, multa, interdição e todas as demais sanções previstas na legislação estadual", frisou.
Luta política
Durante uma coletiva de imprensa, na tarde desta quarta-feira (26), o governador Renato Casagrande afirmou que as regras de abertura se tornaram uma luta política. "A pandemia não pode ser um instrumento de luta política, porque nós estamos tratando de vidas", ressaltou.
Para a doutora em epidemiologia Ethel Maciel, a flexibilização preocupa, já que a pandemia ainda não acabou. "Infelizmente as questões no ambiente político influenciam as decisões sanitárias, que são decisões que precisam pensar na saúde pública. Agora não é momento ainda de a gente pensar em aglomerar, de estar em bar, com música ao vivo, principalmente em Vitória. A gente está tendo uma média de 30 novos casos por dia", alertou.
Para Ethel Maciel, mesmo sendo uma ilha, Vitória não pode ser tratada como tal quando o assunto é a covid-19. "O vírus não respeita esses limites geográficos e nós precisamos entender esse momento, que é um momento que nós ainda não chegamos no controle. Nosso estado é pequeno, é um estado onde as pessoas se mobilizam bastante, principalmente por questões de trabalho — moram em uma cidade e trabalham em outra. Então é preciso que tenha uma autoridade sanitária só que a gente possa ouvir e seguir", destacou a epidemiologista.
* Com informações da jornalista Andressa Missio, da TV Vitória/Record TV