Fortaleza quer aval para apreensões e cassar alvarás; jurista vê excesso

Projeto polêmico da Prefeitura que endurece medidas no combate à covid-19 será votado nesta quarta; especialista considera medidas 'enérgicas demais'

Sessão da Câmara de Fortaleza

Sessão da Câmara de Fortaleza

Érika Fonseca/Câmara de Fortaleza

A Câmara de Fortaleza vota na quarta-feira (22) um projeto de lei que pode endurecer as punições para quem descumprir as regras de isolamento social durante o período de situação de emergência para o combate ao novo coronavírus. A iniciativa é do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que prevê que estabelecimentos possam ser multados, fechados, interditados ou mesmo ter o alvará de funcionamento cassado.

O projeto de lei define como infração gravíssima furar o confinamento, previsto para durar pelo menos até 5 de maio na capital cearense. O texto abrange também o comércio informal, assim como feiras, e pretende dar ao Executivo permissão para fazer apreensões. Em Fortaleza, estão liberados no período de quarentena apenas os serviços considerados essenciais, como supermercados, farmácias, hospitais e empresas de telecomunicação.

A iniciativa gera polêmica desde que foi apresentada, na última semana, e recebe manifestações contrárias de comerciantes e políticos. Para o vereador Sargento Reginauro (Pros), trata-se de um caminho de “extrema insensibilidade”. “Fica o questionamento: multa será o mais indicado no momento em que as pessoas estão passando dificuldade de prover sua própria família”?

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Segundo o jurista Adib Kassouf Sad, que presidiu por nove anos a Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP, cassar alvarás e apreender mercadorias de ambulantes são medidas "enérgicas demais" para o momento, considerando que parte significativa dos comerciantes precisa do trabalho diário para o sustento.

“Quando se cassa um alvará, você pode fazer com que a pessoa leve meses até conseguir a autorização novamente. Será que em vez de preservar a vida com medidas pensadas para o combate à pandemia, não se está condenando a pessoa de outra forma? Às vezes o remédio é mais forte que a própria doença”, avalia. No caso de apreensão de mercadorias de ambulantes, a medida seria de uma “desproporcionalidade incabível”, define.

Ele afirma que o município deve priorizar medidas educativas e que não pode “exercer um poder de polícia superior aos poderes originários que resultaram na concessão ou autorização para o funcionamento do estabelecimento”.

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Ainda segundo Sad, apesar de o cenário ser desconhecido, em que são tomadas medidas amplas para tentar evitar a proliferação do vírus sem que haja uma "fórmula mágica" para equilibrar saúde e a sobrevivência econômica, é preciso um esforço para evitar medidas que fujam do bom senso.

Prefeitura

Procurada na terça-feira (21), a Prefeitura de Fortaleza não comentou o projeto. Na justificativa da iniciativa enviada à Câmara, o Executivo afirmou que as regras que pretende adotar vão no mesmo sentido do Código Penal, que prevê multa e detenção para quem desrespeita medidas de combate à doença contagiosa.

A gestão municipal defende o isolamento. “Em nossa atual situação, de notório embate contra um inimigo invisível, em que estamos vivenciando um verdadeiro estado de emergência, o distanciamento social tem demonstrado ser a medida mais eficaz para conter a proliferação do novo coronavírus”, disse.

A Prefeitura não confirmou o valor das multas que seriam aplicadas. Segundo reportagens publicadas por veículos de imprensa, as multas poderão variar de R$ 135 a R$ 1,8 mil, para pessoas físicas, podendo chegar a R$ 21,6 mil no caso de empresas de grande porte.

O Ceará é um dos estados com mais casos de coronavírus no Brasil. Segundo balanço do Ministério da Saúde desta terça, são 3.716 casos e 215 mortes, sendo a maioria delas em Fortaleza.